Tipos De Leis

LEI PENAL NO TEMPO Tempo do crime (teoria da atividade) É o momento em que o código penal considera como praticado o ato delituoso. Para a doutrina três teorias são estudadas: Teoria da Atividade – o crime é cometido na conduta Teoria do Resultado – O crime é considerado cometido no momento do seu resultado. Teoria Mista / Ubiqüidade – É considerado o momento do Crime tanto o da CONDUTA quanto do RESULTADO. O Código Penal Brasileiro adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, ( Crime no momento da ação

Projeto de pesquisa Projeto de Lei 7.672/2010 – Lei da palmada Disciplina: Pesquisa em comunicação Maio de 2012  INTRODUÇÃO O tema abordado será sobre o projeto de lei 7.672/2010, mais conhecido como a lei da palmada. O projeto de lei da palmada foi aprovado pela câmara, essa lei proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes. A lei prevê que os pais ou criadores que maltratarem seus filhos sejam encaminhados a programas de proteção a família e/ou…

crimes contra a incolumidade pública. Daquele, serão discutidos e comentados os artigos, dos quais se definirá suas ações nucleares, tipos objetivos e subjetivos, sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes contra a família. Quanto aos crimes contra a incolumidade, este trabalho traz as…

DE SERVIÇO SOCIAL IOLANDA MARIA DE MORAES ALVES PRE PROJETO DE PESQUISA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: proteção pela lei Maria da Penha, com ressalva para a luz da lei TERESINA 2013 IOLANDA MARIA DE MORAES ALVES VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: proteção pela lei Maria da Penha, com ressalva para a luz da lei Pré-Projeto de Pesquisa apresentado com à exigência Disciplina Fundamentos Teóricos Metodológicos da…

monografia ou dissertação? Formatado e com correção. Faço TCC para o SEG Me procure. 16 anos no ramo 3352-2870 e/ou 9605-1501 e-mail: eladir@viacom.com.br PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Estevan Orientador: Professor…

da legislação - Definições e Sanções - Tipos de Crimes Ambientais - Estrutura dos órgãos ambientais -Boa conduta dos agentes de fiscalização - Peculiaridades das Leis Ambientais Principais marcos da legislação Legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental. 10.1- Art. 225 da Constituição Federal. 10.2- Código florestal - Lei n.º 4.771/65 e alterações. 10.3- Proteção à fauna Lei n.º 5.197/67. 10.4- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/81 e Decreto n.º…

Autora* Professora** RESUMO: O presente trabalho buscar abordar a tutela penal do bem jurídico patrimônio cultural, incorretamente inserido na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Perfilha-se um conceito intermédio de ambiente, defendendo o patrimônio cultural como um bem jurídico-penal autônomo, de natureza supraindividual. Os tipos penais correspondentes são analisados com lastro na concepção moderna e inovadora prevista na Constituição Federal de 1988, em que prevalece o…

Fontes formais diretas ou (imediatas) é a lei e b) Fontes formais indiretas ou (mediatas) são os costumes expressamente na LICC – artº. 4º e os princípios gerais de direito. 8- Por que a lei penal é chamada de descritiva e não proibitiva? R: A lei é a regra escrita, expressa, que funciona como veiculo da norma. O legislador, levando em conta que o normal é não praticar determinado ato, descreve-o como crime, associando-lhe uma pena. Assim, a lei é descritiva e não…

Direito Penal Dos Crimes Contra a Família Previsão de tipos penais voltados a reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade.

reciclados. ( ) Lei do Máximo ( ) Lei do Mínimo ou Liebig ( ) Lei de Mitscherlich ou lei dos incrementos ( x ) Lei da Restituição 3.2 O aumento progressivo das doses do nutriente deficiente no solo, aumenta rapidamente a produtividade no início e estes aumentos tornavam-se cada vez menores até atingir um “plateau” quando não há mais respostas a novas adições. ( ) Lei do Máximo ( ) Lei do Mínimo ou Liebig ( x ) Lei de Mitscherlich ou lei dos incrementos ( ) Lei da…