Tipos de leis

comum ouvir falar de leis, decretos, resoluções e mais um monte de outros nomes que a maioria não sabe bem o que significa, mas que qualquer pessoa vai ter que usar um dia, seja em sua profissão, onde é mais comum, ou mesmo para resolução de problemas pessoais. Para jogar uma luz sobre essa questão, segue a definição de alguns tipos de leis utilizados no processo legislativo brasileiro: * Em primeiro lugar é necessário definir o que é uma Lei: segundo alguns dicionários, a lei é uma “regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento”, ou ainda, “uma norma ou conjunto de normas elaboradas e votadas pelo poder legislativo”. * Em seguida é necessário frisar que a principal lei brasileira é que pode ser chamada de “lei maior” ou, a Constituição da República Federativa do Brasil que traz os princípios fundamentais que irão nortear o Estado Brasileiro e a definição e atribuição dos poderes. É nela, inclusive que estão os tipos de leis do processo legislativo brasileiro (Art. 59) elencados a seguir. - Emendas a Constituição: são propostas de mudança no texto da Constituição. Obs.: alguns itens da Constituição só podem ser mudados com a aprovação de uma nova Constituição. - Lei complementar: são leis criadas apenas para complementar determinados itens da Constituição. Por exemplo: a Lei Complementar N. 123/06 sobre Micro e Pequenas Empresas. - Leis ordinárias: qualquer lei que não se…

Leis Comuns: todo o acto legislativo cuja formação corresponda às regras gerais de produção ordinária fixadas na Constituição e disposições regimentais e cujas normas não disponha, da capacidade de vincular outros actos legislativos. Leis com valor reforçado: normas legais que, nos termos da Constituição se devam fazer respeitarem, passiva ou activamente, por outros actos legislativos, sob pena de ilegalidade qualificada destes últimos. Leis reforçadas pelo procedimento ou leis…

b) Leis complementares c) Leis ordinárias d) Leis delegadas e) Medidas provisórias f) Decretos legislativos g) Resoluções A – Emendas Constitucionais (Art. 60): - Espécies normativas que modificam a Constituição. - Gozam de supremacia antes as demais normas do sistema. - Submetem-se a rígido processo legislativo discriminado no artigo 60 da Constituição. B- Leis complementares: - Espécies normativas que se submetem a processo…

importância das regras da Constituição (ver artigo 60 da Constituição Federal); LEIS COMPLEMENTARES = Normas que completam ou complementam o texto constitucional (ver artigo 69 da Constituição Federal); LEIS ORDINÁRIAS = Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS = Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto de delegação (ver artigo 68 da Constituição…

Constituição. LEI COMPLEMENTAR: Normativo que complementa disposições da Constituição, criando, extinguindo ou modificando direitos. A própria Constituição define quais as matérias a serem reguladas por Lei Complementar, que para ser aprovada necessita de um quorum qualificado, qual seja, o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. LEI ORDINÁRIA: Normativo que cria, extingue ou modifica direitos de todas as naturezas, sem necessariamente complementar a Constituição,…

Emendas à Constituição • Leis complementares • Leis ordinárias • Leis delegadas • Medidas provisórias • Decretos legislativos • Resoluções REQUISITOS DAS NORMAS JURÍDICAS São requisitos das normas jurídicas a integralidade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade. INTEGRALIDADE: A lei não deve ser lacunosa ou deficiente, dando margem à elaboração de outras normas tendentes a superá-la, causando confusão no ordenamento jurídico. IRREDUTIBILIDADE: A norma deverá…

Estas partículas tem a mesma natureza dos eletrons orbitais, e são resultantes da desintegração de nêutrons do núcleo (ver "Leis de Soddy e Fajans" abaixo para uma melhor interpretação de "desintegração"). É desviada por campos elétricos e magnéticos. É mais penetrante porém menos ionizante que a radiação alfa. Quando um radioisótopo emite uma partícula beta, o valor de sua massa não muda, e seu nº atômico aumenta em 1 unidade. Radiação gama: São ondas eletromagnéticas. É o…

RESUMO INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A lei escrita é estática, somente se vitaliza quando interpretada e aplicada, e dessa forma assume sua dinâmica. Interpretar a lei é buscar o seu sentido verdadeiro; é capturar o conteúdo da norma, a sua essência, para melhor compreender o seu sentido e determinar a sua incidência. O intérprete da lei busca o pensamento do legislador, expresso ou não no texto, e explicar seu real significado e alcance e sua aplicação . Pode ser: Autêntica ou legal:…

A diferença entre Lei e Legislação. Lei – é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Nas demais ciências, é uma regra que descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade, ou seja, é um conjunto de normas a serem compridas. As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais. Legislação – como o próprio nome indica, refere-se ao…

recursos patrimoniais ou financeiros da vítima, como, p.ex., apossar-se total ou parcialmente de pensão, de aposentadoria ou de outros ganhos. Violência patrimonial é uma forma da violência econômica que consiste em destruir, vender ou apossar-se de objetos, instrumentos de trabalho e/ou documentos pessoais da vítima, bem como dinheiro, cheques, cartões de banco ou outros bens. •Violência psicológica: ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e…