Tipos De Leis

maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. § 3º - Se o crime…

TIPOS DE REAÇÕES QUÍMICAS São classificadas em quatro tipos: síntese ou adição análise ou decomposição simples troca ou deslocamento dupla troca SÍNTESE OU ADIÇÃO – duas ou mais substâncias reagem para se transformar em uma. Ex: C + O2 → CO2 ANÁLISE OU DECOMPOSIÇÃO – uma substância se divide em duas ou mais substâncias de estrutura mais simples. Ex: 2AgBr → 2Ag + Br2 SIMPLES TROCA OU DESLOCAMENTO – uma substância simples troca de lugar com um elemento de uma

04/09/13 O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica http://jus.com.br/artigos/13908 Publicado em 11/2009 Júlia de Arruda Rodrigues (http://jus.com.br/953994-julia-de-arruda-rodrigues/artigos) | Larissa Ataide Cardoso…

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Maurício Machado Queiroz Ribeiro Juiz Substituto do Estado do Piauí I- INTRODUÇÃO Sempre se ouviu falar que existem três instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa. No entanto, tem-se encontrado dificuldade…

determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Objeto jurídico: O objeto jurídico tutelado é a fé pública, especificamente da moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou no estrangeiro Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: o Estado e secundariamente a pessoa (física ou jurídica) lesada em seu patrimônio. Tipo…

aplicar a lei de Laplace, a situações concretas, sem errar no cálculo dessa força. Reconhecer a importância da lei de Laplace, sabendo enunciar mais do que uma aplicação concreta. Magnetização dos materiais ferrosos Reconhecer a importância do materiais ferrosos, evidienciando, sem errar, as suas caracteristicas permeaveis. Classificar os materiais quando à sua permeabilidade, identificando todas as classifcações, sem falhas. Identificar a histerse magnética em diferentes tipos…

NORMA: 1) LEI PENAL NO TEMPO: - Princípios: art. 5º, XL, CR/88 e art. 2º CP: tempus regit actum (o ato é regido pela lei); retroatividade da lei penal benéfica (alguns chamam de exceção – Alexandre não concorda). 1) HIPÓTESES DE CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: A) Novacio Legis Supressiva de Incriminação (abolitio criminis): apaga o crime, suprime a incriminação: - Natureza Jurídica: causa extintiva de punibilidade (artigo 107, III, CR); - Sendo a lei…

outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 1º). § 5º As vedações do inciso VI, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 3º). § 6º As exceções referidas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo serão examinadas e reconhecidas pela…

CRIME, Art. 286, CP. Objetividade jurídica - Tutela-se a paz pública. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – É a coletividade. Tipo Objetivo – O núcleo do tipo é “incitar”que significa instigar, induzir. Na visão de Celso Delmanto1 “pune-se o comportamento de incitar a prática de crime. Portanto, trata-se de fato expressamente previsto em lei como crime, não se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção penal ou ato moral. É imprescindível que se trate…

romano-germânico. conhecido como civil Law, voltado para a criação de uma sociedade ideal. Sentido . diverso, dá-se com os parses da common law, do direito costumeiro, voltando-se mais à realidade do que ao ideal. deixando que a realidade crie eventualmente as leis. 2 DIREITO PENAL - PARTE GERAL • Direito Penal ou Direito Criminal? As duas denominações mais freqOentesde nossa ciência são "direito penal" e "direito criminal". A expressão "direito criminal" é mais ç,brangente porque…