Tipos De Estupros

DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE Rafaela de Oliveira Carvalhaes Advogada da União lotada na Secretaria-Geral de Contencioso, com exercício no Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade RESUMO: Com a finalidade de aprimorar o combate à violência da liberdade sexual do indivíduo, a Lei nº 12.015/2009 promoveu a fusão dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único nomen juris. Em decorrência dessa alteração, o crime de…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO LUCAS BARRIENTOS DE SOUZA ESTUPRO DE VULNERÁVEL: TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATOZE) ANOS, DO ARTIGO 217-A, CAPUT DO CODIGO PENAL. FERNANDÓPOLIS 2013 “As nuvens mudam sempre de posição, mas são sempre nuvens no céu. Assim devemos ser todo dia, mutantes, porém leais com o que pensamos e…

executórios do crime de estupro. PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL 1. ESTUPRO 1.1 A sexualidade 1.2 Sexualidade enquanto bem jurídico digno de tutela penal e carente dessa tutela 1.3 O estupro de acordo com a Lei 12.015/2009: um exemplo de tipo penal cuja compreensão depende de clara interpretação judicial 1.4 O estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009, é crime de conduta única 1.5 O estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009, é norma penal mais favorável 1.6 O estupro, de…

delito de estupro. Conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao final poderemos medir os prós e contra da lei, mas acima de tudo saberemos que nossa sociedade esta deixando de lado o falso moralismo e nossos legisladores estão mais atentos aos anseios da sociedade e mais preocupados com o futuro de nossas crianças, que hoje infelizmente muitas têm sua infância e inocência tolhida por conta deste tão bárbaro delito, seja o de…

outras providências, unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tendo este último deixado de existir como delito autônomo. Até o nome do Título foi modificado — a denominação anterior era “Dos Crimes Contra os Costumes”. Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Essa faculdade pode ser violada por: a) violência ou grave ameaça: crime de estupro (art. 213); b) fraude: crime…

AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO. De acordo com a Lei n° 12.015/2009, a ação penal no crime de estupro é (agora) pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 225), e não mais de ação penal privada, à exceção do estupro contra menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, de ação pública incondicionada. Em razão disso, alguns autores vêm defendendo que, mesmo no caso de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte, a instauração da ação penal dependeria de…

1 TEMA A nova Lei do Estupro. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O Aborto, da gravidez resultante de estupro tendo a mulher como sujeito ativo e a omissão legislativa da questão. 3 PROBLEMA De acordo com o Código Penal Brasileiro, a nova redação dada ao artigo 213, o estupro se constitui em constranger alguém, mediante…

princípios para os meios executórios, já no crime de estupro para constranger a vítima, pode o sujeito se valer da violência ou grave ameaça, que são os meios de execução do crime de estupro, legalmente previstos no dispositivo legal em estudo. A fraude não é meio de execução do crime de estupro, caso em que o delito será o de violação sexual mediante fraude. Passo 2. Em regra, o sujeito ativo é o homem, porém, a mulher também pode praticar crime de estupro se auxiliar na conduta…

como estupro a conduta do agente que ao "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". De acordo com os dispositivos penais, a liberdade sexual pode ser violada de várias maneiras, mediante o emprego de violência (física ou moral), ou mediante fraude. Em ambas as modalidades, a vontade do sujeito passivo estará comprometida. Nesse âmbito, o marido pode ser sujeito ativo no crime de…