Tipicidade Guilherme Nucci

1 UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI SECA Guilherme Pinheiro Costa de Assis BRASÍLIA OUTUBRO/2012 1 GUILHERME PINHEIRO COSTA DE ASSIS A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI SECA Monografia apresentada ao Núcleo de Pesquisa e Monografia do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, como requisito para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Eneida Orbage de Britto Taquary, Doutoranda

grave. Nessa situação, a decisão do recurso é pela desclassificação para lesão corporal grave conforme art. 615, p. 1º do CPP. DO DIREITO Conforme a brilhante interpretação do Exmo. Sr. Desembargador que entendeu tratar-se de uma EXCLUDENTE DA TIPICIDADE MEDIATA “desistência voluntária”, onde o agente inicia a praticar de determinados atos criminosos porem desiste de prosseguir ou impede de forma voluntaria a consumação dos mesmos . Segundo os autos processuais, “A testemunha Catarina…

CORPORAIS E DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO 4.1 Introdução 27 4.2 Objetividade jurídica 27 4.3 Sujeitos do delito 30 4.4 Tipicidade objetiva e subjetiva 33 4.5 Medicina legal 35 4.6 Lesão corporal qualificada 37 4.7 Lesão corporal seguida de morte 51 4.8 Consumação e tentativa de homicídio 53 CONSIDERAÇÕES FINAIS 55 REFERÊNCIAS 56 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito penal: Parte Especial – 70 . ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora…

altas cortes judiciais do nosso país têm demonstrado não estarem muito preocupadas com as consequências da não incriminação de “pequenos sonegadores”. Utilizando-se de um critério unicamente monetário, os Tribunais pátrios vêem afastando a tipicidade penal daquelas condutas que enquadram-se formalmente nas espécies penais consideradas como de natureza tributária. 8 Os parâmetros utilizados são algumas leis de natureza administrativa que permitem a não execução, por parte da…

negligência ou imperícia”. O CP não define a culpa, mas, sim, o crime culposo. Conceito: “É a conduta voluntária descuidada dirigida a um resultado lícito, mas com resultado ilícito, não desejado, mas previsível, que podia ter sido evitado.” (Guilherme Nucci). “Consiste a culpa em praticar voluntariamente, sem a atenção ou o cuidado devido, um ato do qual decorre um resultado definido na lei como crime, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas que era previsível” (Aníbal…

referir-se a um juízo de reprovação que se faz ao autor de um fato. De acordo com conceituação de Luiz Regis Prado: “A culpabilidade é a reprovabilidade pessoal pela realização de uma ação ou omissão típica e ilícita. Assim, não há culpabilidade sem tipicidade e ilicitude, embora possa existir ação típica e ilícita inculpável. Devem ser levados em consideração, além de todos os elementos objetivos e subjetivos da conduta típica e ilícita realizada, também, suas circunstâncias e aspectos…

Abstrata: dirige-se a fatos futuros. 3- O que se entende por dignidade da pessoa humana e qual sua importância para o Direito Penal? Serve como limitador do poder punitivo do Estado, por meio da tipicidade incriminadora, evitando-se abusos indevidos à esfera da liberdade e da dignidade humana (Guilherme de Souza Nucci). O "Princípio da dignidade da pessoa humana" é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o…

crimes e contravenções, e a prisão sem caráter de pena, também conhecida sob denominação genérica prisão sem pena. (TOURINHO FILHO, 2006a, p. 392) Nesse mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci, ensina que prisão é “a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. (NUCCI, 2011, p. 575) No sentido jurídico, acredita-se que prisão significa privação da liberdade. Nesse mesmo norte, Julio Fabbrini Mirabette, entende que: A…

o capitulado na inicial, pois o que importa para o réu é o que está descrito, e não o que está capitulado. O juiz fica adstrito ao fato, não à tipificação. Nesse sentido defende Guilherme de Souza Nucci que, “O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. (Manual de Processo Penal, ed. 10ª, p. 678)”. O que se preceitua hoje é que haja relação entre o fato contestado e a sentença,

Em outras palavras, ausente qualquer um de seus elementos, não haverá crime e, por consequência, a absolvição (própria ou imprópria) deverá se impor. Posteriormente, estando presente a culpabilidade, juntamente com os demais elementos do delito (tipicidade e ilicitude), o juiz, na dosimetria da pena, voltará a analisá-la, desta feita em relação a sua intensidade para fins de individualização da pena. Analisando a culpabilidade como critério de fixação da pena base (art. 59 do Código…