Tipicidade Guilherme Nucci

consequência, se possibilitado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde a pena não ultrapasse os quatro anos e não seja o réu reincidente. Como escusa absolutória, tem se a alegação de uso próprio, onde se exclui a tipicidade, por ter o legislador punido a forma de comércio desses medicamentos. O que há de mais recente nas decisões dos tribunais em relação ao assunto é a desclassificação do delito previsto no artigo 273 do Código Penal para o…

– critério médico-legal). Obs: destruição de vida intrauterina = aborto; durante ou logo após o parto/mãe em estado puerperal = infanticídio. 2 SUJEITOS DO DELITO Ativo = qualquer pessoa (delito comum) Passivo = ser humano com vida. 3 TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA (CAPUT) Tipo objetivo = núcleo do tipo = matar. É delito de forma livre, pois admite vários meios de execução, desde que idôneos à produção do resultado morte. Objeto material = ser humano com vida. É possível…

às figuras penais citadas, o que confirma a preciosidade do bem jurídico que se visou resguardar com a tipificação desse delito. A despeito de não ser nominalmente um crime hediondo, o terrorismo na verdade na prática o é, e com isso corrobora NUCCI (2008, p. 600), ao enfatizar: A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo somente não são considerados hediondos – embora sejam igualmente graves e repugnantes – porque o constituinte, ao elaborar o art. 5º, XLIII, CF, …

traçados na atual política criminal. Segundo tal princípio, o Direito Penal não deve se preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevem condutas incapazes de lesar o bem jurídico.8 A tipicidade penal exige o mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, uma vez que, a finalidade das leis não são somente a aplicação da sanção como um castigo, pois o legislador não visa inserir um tipo penal no ordenamento jurídico com…

parte da jurisprudência defende que apenas o poder de intimidação de uma arma de fogo, mesma que inútil a disparos por não conter munição acessível, tipifica o crime, tratando assim de um perigo. Dessa forma, divergem as Turmas do STF sobre a tipicidade da conduta, havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento da atipicidade. Buscando compreender os argumentos e divergências deste processo, discute-se, no presente trabalho, o potencial lesivo do porte de arma de…

patrimônio de outrem. Para a maioria da doutrina não é possível a tentativa, a exemplo de Fernando Capez que diz: “A tentativa é inadmissível”. Conforme Rogério Greco “A doutrina dominante não reconhece a possibilidade da tentativa, a exemplo de Guilherme Souza Nucci, quando diz que não se admite a tentativa, pois é fase preparatória do crime de inundação, excepcionalmente tipificada”. Para Rogério Greco a tentativa é possível e assevera: “Dessa forma, se fosse sua intenção…

proteger ou não os jovens (menores de catorze anos). Confronta textos normativos, a produção doutrinária, jurisprudências e julgados, com ênfase ao indivíduo maior de doze e menor de quatorze anos, ensejando descobrir se há possibilidade de excluir a tipicidade da ação. Finaliza-se buscando atingir o real objetivo da lei que deve atender aos anseios sociais e, portanto, opta por acompanhar o pensamento majoritário, qual seja, a possibilidade de aplicar a relativização da vulnerabilidade.…

de 2009), Na verdade entendemos que o Legislador se equivocou a tipificar essa conduta, já tivemos a oportunidade em discorrer sobre o tema ANTES DE 2009, ou seja, antes da tipificação, quando tínhamos divergência em face do melhor JUÍZO DE TIPICIDADE [9]. Trata da EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, chamado ERRONEAMENTE pela mídia e por alguns autores de: “sequestro relâmpago”. Como se trata de EXTORSÃO SERIA HEDIONDO QUANDO FOR QUALIFICADA PELA MORTE [10] Se…

tutos elaborados e estudados pela ciência penal padecem de sérias dificuldades para se enquadrarem no referido princípio. Esta situação ocorre, por exemplo, com os tipos penais abertos. Os tipos penais abertos são aqueles em que a tipicidade só pode ser avali‐ ada com o auxílio de outro tipo, chamado tipo penal de extensão ou tipo secundário, ou de um critério de extensão. Pode‐se indicar como exemplos de institutos suposta‐ mente violadores do princípio da…

bem de consumo para o tráfico e não para o uso (corrente majoritária). Para alguns a conduta configura o crime do art. 33, § 2º. O que tem a posse, propriedade ou administração estaria auxiliando no uso indevido de drogas. No entendimento de Guilherme Nucci, trata-se de crime de tráfico, pois o agente através de sua conduta se equipara ao traficante ou, no mínimo, seria partícipe do tráfico alheio. 7. Induzimento § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga Pena…