Tipicidade Guilherme Nucci

mais benéfica. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, parcialmente, de oficio. (TJGO – Des. Nelma Branco Ferreira Perilo – Apelação Criminal 37072-8/213) Quanto às inovações do novo diploma também vale citar as palavras de Guilherme de Souza Nucci, o qual observa as nuances dessas modificações legislativas: (...) por vezes, o legislador prefere alterar determinado tipo penal incriminador, variando a descrição da conduta, de forma a excluir certas maneiras de execução, bem como

sem haver qualquer contato físico” (pág. 61). Contudo, num posicionamento distinto Nucci afirma que: O delito de estupro restará consumado quando o agente, com a finalidade de satisfazer a sua libido, obrigar a vítima a, simplesmente, despir-se, sem que venha a praticar qualquer ato libidinoso em si mesma. Desta forma, elimina-se a exigência do contato físico para a sua configuração. (Guilherme de Sousa Nucci, 2012, pág.22). Na mesma linha de raciocínio Rogério Greco aduz: Entendemos não ser

1 Do ônus da Prova Destarte, o instituto da prova é o pilar para nosso ordenamento jurídico penal, e por ser a prova a alma do processo deverá ser demonstrado pelas partes para que o magistrado forme sua convicção, Nucci define prova como sendo: [...] o termo prova origina-se do latim – probatio -, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumentação ou confirmação. Dela deriva o verbo provar…

6 Sob o viés formal, “crime” é toda violação da lei penal que resulta da subsunção da conduta ao tipo penal. Logo, será crime tudo o que a lei penal tipificar como tal (Princípio da Legalidade, que no Direito Penal, assume a feição da Tipicidade). Todo crime resulta de prévia definição legal, de modo que não há ato, por mais imoral e agressivo que se apresente, que se possa chamar de “crime”, se este caráter não lhe for atribuído por uma lei penal anterior. CAPÍTULO 1 TEORIA CAUSALISTA

ao ordenamento jurídico penal. A antijuridicidade é caracterizada por ser determinada conduta contrária ao Direito. A culpabilidade é o juízo de reprovação que a conduta humana provoca no ambiente da coletividade, que somada às características da tipicidade e antijuridicidade caracterizam o crime. Assim, do ponto de vista jurídico o delito é toda conduta humana que o legislador tornou merecedora de uma sanção. Contudo, como previsão constitucional “não há crime sem lei anterior que o…

Nota-se que tais ponderações, são direcionadas aos princípios gerais do direito. Contudo, o estudo aqui abordado entra na dimensão específica do princípio como norma constitucional. Sob esse ponto de vista, ressalta-se o entendimento de Guilherme de Souza Nucci: Os princípios gerais do direito, de um modo geral, estão presentes em todo o sistema jurídico-normativo como elementos fundamentais da cultura jurídica humana, enquanto que os princípios constitucionais são os princípios eleitos…

preleciona Assis Toledo (apud GRECO; 2006 p.147): (...) E dentre as varias definições analíticas que tem sido propostas por importantes penalistas, parece-nos mais aceitável a que considera as três notas fundamentais do fato-crime, a saber: ação típica (tipicidade) ilícita ou antijurídica (ilicitude) e culpável (culpabilidade) O crime, nessa concepção que adotamos , é pois, ação típica, ilícita e culpável. 27 2.7 OBJETO JURIDICO DO DELITO DE POSSE DE DROGAS A política de…

UMA ABORDAGEM DA TIPICIDADE CONGLOBANTE DE ZAFFARONI, À LUZ DA TEORIA GERAL DO DELITO Carlos André Bindá Praxedes “ O jurista que não conta com sentido crítico, fundado nos pilares da Constituição e do Direito internacional dos Direitos Humanos, certamente não pode ser qualificado como jurista do terceiro milênio, ao contrário, é um jurista positivista-legalista, que omite o dever de se posicionar como guardião difuso da Constituição e do Direito…

Penal, que atribuem ao delegado de polícia a função de presidir a apuração dos ilícitos penais e sua respectiva autoria. Quando falamos em tipicidade, punibilidade e viabilidade, estamos tratando dos elementos que compõem o conceito de justa causa no processo penal. Desse modo, só existe justa causa para instauração do inquérito policial se há tipicidade do fato a ser apurado, se este fato é punível penalmente e se existe qualquer indicativo, por mais remoto que seja, do caminho a…

importância, sendo que o valor do bem subtraído é ínfimo. Aduz ainda o referido doutrinador que É indispensável que o fato tenha acarretado uma ofensa de certa magnitude ao bem jurídico protegido para que se possa concluir por um juízo positivo de tipicidade. Com base em um enfoque de modernização da Justiça Criminal, não mais se discute que os responsáveis por lesões aos bens jurídicos só devem ser submetidos à sanção criminal quando esta se torna indispensável à adequação da justiça e…