Tipicidade Guilherme Nucci

termos da lei que dispensa a ele tratamento especial, isto é, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme já dito. O critério biológico adotado pelo legislador para a responsabilização criminal do indivíduo, na linha de pensamento de Guilherme de Souza Nucci, criou uma: (...) presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse…

etc.), ao sujeito passivo (Estado, mãe, filho menor, etc.), ao objeto material (coisa móvel, documento, selo, etc.).” 28 Tipicidade é a descrição feita pelo Código Penal das condutas prejudiciais à ordem jurídica. O não atendimento a pelo menos um dos elementos existentes na lei, afasta a existência de conduta delituosa ou faz como que a tipificação seja outra. A tipicidade se relaciona com a antijuridicidade do delito, pois, teoricamente, todo fato típico é antijurídico. Contudo,…

finalidade o estudo do crime de furto famélico em estado de necessidade e o princípio da insignificância à luz do direito penal. Pretende-se demonstrar como o crime de furto famélico pode caracterizar uma causa excludente de ilicitude, bem como de tipicidade, identificando a possível semelhança deste com o princípio da insignificância. Para chegar a este intento, o trabalho aborda um breve contexto e a evolução histórica do crime, legislações (Constituição Federal de 1.988 (CF), Código…

proprietário do estabelecimento (“abrir ou fechar o seu estabelecimento). Pode ser sujeito passivo qualquer pessoa e até mesmo o desempregado, que é impedido de aceitar determinada proposta de emprego que imponha exercício de atividade em determinados dias. Nucci defende que somente a pessoa física pode ser sujeito passivo, pois é a sua liberdade o bem jurídico tutelado. Mas Noronha e Stoco entendem que a pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo. Conduta típica:…

se encontrem respondendo à ação penal. O ato infracional não é crime e não redunda em pena. Entretanto, o adolescente será responsabilizado pelo ato e socioeducado em razão deste, surgindo, portanto, a necessidade de processá-lo para apurar a tipicidade, autoria e materialidade do fato. Esse processo deverá cumprir procedimentos cujos princípios e garantias estão previstos na Carta Magna e em legislação própria, a Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O…

Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um princípio, que é o nascedouro dos demais princípios penais. Para Cirino (2007), esse princípio proíbe…

condenatório exarado na origem, pelo que passo a analisar a pena aplicada. PENA APLICADA. REQUERIMENTO DE REDIMENSIONAMENTO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. Quanto ao tópico, cumpre ressaltar que a fixação da pena, no dizer de Guilherme de Souza Nucci, trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo…

elementos estruturais do conceito de crime. E dentre as várias definições analíticas que têm sido propostas por importantes penalistas, parece-nos mais aceitável a que considera as três notas fundamentais do fato-crime, a saber: ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica (ilicitude) e culpável (culpabilidade). O crime nessa concepção que adotamos, é, pois, ação típica, ilícita e culpável. Diante do exposto, o aspecto analítico busca, sob o ponto de vista jurídico,…

dignidade sexual, a fim de proteger a respeitabilidade das pessoas em assuntos de natureza sexual, “garantindo-lhe a liberdade de escolha e opção nesse cenário, sem qualquer forma de exploração, especialmente quando envolver formas de violência”. (NUCCI, 2009, p.14). Assim, para conferir modernidade e adequação à realidade atual o legislador unificou os delitos de estupro e atentado violento ao pudor sob uma única figura: estupro. Devido a este deslocamento normativo típico da figura…

ficou saber o local da pratica do crime quanto à competência, portanto, entende-se que tanto pode ser o local da ação ou omissão, quanto o local do resultado. Para melhor elucidação deste paradigma utilizamos as palavras do professor Guilherme de Souza Nucci que aduz: “Em suma houve uma controvérsia na lei dos juizados especiais criminais, sendo uma controvérsia impossível de ser solucionada com posições radicalmente opostas,…