Tipicidade Guilherme Nucci

particularidades do caso admitem a redução da pena, com base no princípio da proporcionalidade, a fim de evitar excesso. Segundo lição do professor Guilherme de Souza Nucci, o ato libidinoso constitui-se de qualquer contato que propicie a satisfação do prazer sexual, diverso da conjunção carnal (ato reservado ao estupro), mediante violência ou grave ameaça.1 Exemplificando, Nucci cita o sexo oral ou anal, o toque em partes íntimas, a masturbação, o beijo lascivo, a introdução na vagina…

demonstrada a excludente de ilicitude ou a excludente de culpabilidade. Caso ainda haja alguma dúvida, o Juiz deve pronunciar o réu a fim de que o Tribunal popular possa decidir com a liberdade que lhe outorga a Constituição Federal. Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito em São Paulo e Professor da Puc São Paulo, concorda com absolvição sumária, afinal se existe o instituto para contribuir no julgamento, ele deve ser usado, senão, vejamos: “É verdade que cabe ao Tribunal do…

difunde por todo o ordenamento jurídico brasileiro, servindo de supedâneo para os princípios penais. Entretanto, no caso concreto, poderá ser relativizado frente às dignidades divergentes, incumbindo ao julgador ponderar os bens em conflito. Guilherme de Souza Nucci explica: Na análise dos princípios penais, tornaremos a destacar a importância da dignidade da pessoa humana, com o princípio geral, informador e norteador do Direito. Porém, desde logo, vale ressaltar a preocupação que…

um “notebook” em seu interior, e, sem seguida, permanece em campana, aguardando eventual criminoso. Caso alguém venha a arrombar o automóvel, a prisão em flagrante será ilegal, pois se trata de crime impossível (art. 17 do CP), ficando afastada a tipicidade da conduta; e) flagrante esperado: não se confunde com o provocado, pois, aqui, o agente não foi induzido a praticar o crime. Consiste no ato (por isso o nome) de esperar a ocorrência do delito, para que seja possível a prisão em…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES SUPREMO CONCURSOS TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Leonardo Teixeira de Queiroz Belo Horizonte 2013 LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação…

Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci – manual do processo penal - ed. RT Edilson Banfim - curso de processo penal – ed. Saraiva Questões e Processos Incidentais (art. 92 a 154 do CPP) O processo começa com a denúncia/queixa crime e termina na sentença. Questões…

como dominador do planeta. Realmente, apenas nas últimas décadas, passou-se a reconhecer a necessidade de conservação do ambiente em que se vive. A proposta deste tem o intuito demonstrar idéias objetivas de doutrinadores junto às obras: Guilherme de Sousa Nucci, Leis Penais e processuais penais; Fernando Capez, Curso de Direito Penal; e reiterado com pesquisa de campo realizada na região do Jardim Ingá, complementado com jurisprudência e pesquisas no portal do Memes. 2-Desenvolvimento

audiência, determinação de juntada de documentos etc. ESPÉCIES DE DECISÕES: DECISÕES DEFINITIVAS - SÃO DECISÕES QUE JULGAM DEFINITIVAMENTE O MÉRITO, RESOLVENDO-O EM TODAS AS ETAPAS POSSÍVEIS (MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS, ALÉM DO JUÍZO DE TIPICIDADE E DE CUPLABILIDADE). PODEM SER CONDENATÓRIAS OU ABSOLUTÓRIAS. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS - SÃO CHAMADAS DE DECISÕES COM FORÇA DE DEFINITIVAS. QUANDO ENCERRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL SEM ANALISAR O MÉRITO, SERÃO…

alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso". Trata-se de tipo penal misto cumulativo, consoante o que exalta Nucci (2009, pág. 865), vez que possui três figuras incriminadoras autônomas, de maneira que "a prática de mais de uma implica na punição por mais de um crime. Assim, é possível que o agente responda, em concurso material, por escarnecer de…

de 1988, bem como a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Ao tratar-se dos requisitos para concessão da extradição do brasileiro naturalizado, a base será como base o livro “Manual de Direito Penal: Parte Geral: Parte Especial” de Guilherme de Souza Nucci. Não poderia faltar a jurisprudência do STF, órgão judicial responsável pelo julgamento dos casos de extradição. No presente trabalho pretende-se demonstrar a importância do instituto da extradição e sua aplicação no Brasil em casos