Greve

1 - INTRODUÇÃO A greve era considerada conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, previsto no art. 9º da CF/88 que estabeleceu algumas diretrizes como assegurar aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender, bem como dispôs que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. O Texto Constitucional reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. É um direito que resulta da liberdade de trabalho, mas também, na mesma medida, da liberdade associativa e sindical e da autonomia dos sindicatos, configurando-se como manifestação relevante da chamada autonomia privada coletiva, própria às democracias. Além da previsão na Constituição Federal, o direito de greve é regulamentado pela Lei 7.783/89 o qual disciplina condições do exercício do direito de greve e coíbe abusos à esse direito. 2- MEIOS DE PRESSÃO O direito laboral brasileiro só considera greve o movimento de trabalhadores em que já paralisação dos serviços. Qualquer outra forma de manifestação que não acarrete a paralisação não será considerada greve. Nesse sentido a paralisação

estáinsatisfeita com a sua remuneração e foi advertida por seu superior que sefizer greve será demitida. Inconformada com a ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que: “Compete a Supremo…

Assembléia Nacional Constituinte a comunidade jurídica procurou mecanismos para evitar a omissão dos órgãos competentes em regulamentar normas constitucionais, pois nada adianta a enunciação no Texto Constitucional de direitos, tais como, saúde, educação, etc., se o Estado não é compelido a pôr em prática estes direitos. As discussões em torno de mecanismos para evitar essa inércia dos órgãos competentes surgiram durante as quatro fases do processo de elaboração da Constituição Federal…

Hermenêutica no Direito de greve A conquista do direito de greve é fruto de contínua luta contra as arbitrariedades cometidas por patrões e ao contrário do que pode parecer, ela não é um movimento de resistência exclusivo do capitalismo. Em todos os tempos existiram grupos de pressão com objetivos determinados tanto de natureza política quanto profissional. A princípio, verifica-se no sistema corporativo, que a greve era considerada um delito, sendo proibida em relação aos…

Capítulo Um: A greve e sua natureza jurídica Conceitos. Fundamentos. Natureza jurídica. Vedações legais. Finalidade precípua. Conceitos. A greve é, sem sombra de dúvida, uma das maneiras mais eficazes de busca dos interesses da classe trabalhadora no sistema laboral mundial. É a forma de obtenção quase imbatível de aceite total ou parcial do empregador aos reclames quase sempre justificados da classe trabalhadora, através da paralisação coletiva da força de trabalho, de modo a…

A greve segundo o texto da Lei 7.783/89 é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. A greve origina-se da própria natureza das relações de trabalho. Historicamente a paralisação de atividades ou serviços é um dos recursos mais eficazes, á disposição dos trabalhadores ou do povo em geral, com meio de pressão para se obter determinada reivindicação. A força da greve é inegável. No Brasil, em menos de cem anos a greve que…

13 - Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto: Com a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, a norma nem parte dela será retirada do mundo jurídico, mas a sua aplicação será limitada, não se permitindo que ela alcance situações em que, caso houvesse sua incidência, haveria inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade apenas de alguns aspectos da norma, permanecendo o seu texto intacto, para que…

posição intermediária, com início de ativismo sem usurpar propriamente as funções legislativas. Em seguida, foram julgados os MI 607/ES, 708/DF e 712/PA, que versavam sobre a ausência de legislação no que tocava ao direito de greve dos servidores públicos, norma esta inscrita no art. 37, inciso VII da Constituição Federal. Tais julgados foram verdadeiros divisores de águas, tendo em vista que, ante a extrema inércia da regulamentação deste direito constitucional, decidiu o STF que o…

direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA GREVE Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais. DIREITO DOS GREVISTAS São…

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/150831-CONHECA-A-HISTORIA-DO-DIREITO-DE-GREVE-NO-BRASIL.html A palavra greve é originada do nome de um arbusto existente nas margens do rio Sena, em Paris, onde foi construída uma praça, chamada Place de Grève. O local tornou-se ponto de encontro de trabalhadores sem emprego, em busca de alguma ocupação. Quando os parisienses precisavam de algum trabalhador, iam à praça procurar por mão de obra. INTRODUÇÃO O…