Texto Propositura Da Medida Cautelar

alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo…

Universidade Católica de Santos Especialização – Direito Processual Civil Prof. Dr. Carlos Fonseca Monnerat Cautelares em Espécie: Arresto, Sequestro e Caução. Andreia Andrade de Jesus Sylvia Oliveira Thyago Garcia Santos 2011 SUMÁRIO 1 – ARRESTO...........................................................................................5 1.1 – Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade – pressupostos......

PARÂMETROS DE CONTROLE ........................................................................................ 7 4. PROCEDIMENTOS ............................................................................................................. 9 5. MEDIDA CAUTELAR. ...................................................................................................... 13 6. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO…

Inconstitucionalidade. 1. INTRODUÇÃO: Este artigo tem como orientação a explanação sobre a inconstitucionalidade encontrada na Lei 10.826/2003 verificada pela ADIN 3112 do STF dentro dos diversos ângulos que o intérprete do Direito pode vislumbrar sobre o texto normativo que não se enquadraram dentro dos parâmetros da constitucionalidade material. Procurou-se discorrer sobre o conceito de liberdade provisória, bem como suas modalidades, assim como sobre a concessão de liberdade…

fiscalização constitucional, a verdade é que a Suprema Corte, órgão de cúpula do Judiciário americano, em virtude do princípio do stare decisis, ou seja, da eficácia vinculante de suas decisões, desempenha um papel decisivo no campo do constitucional, na medida em que pronuncia a última e definitiva palavra a respeito das questões constitucionais. 2) Caracterize o controle de constitucionalidade nas Constituições Brasileiras Histórico O sistema de Controle de Constitucionalidade…

tentativa de contornar a inadequação do processo tradicional e superar a intolerável lentidão da justiça, muitos operadores do Direito encontravam na ação cautelar uma válvula para obter algum tipo de aceleração na tutela jurisdicional. Muitas foram as controvérsias e quase sempre foram consideradas abusivas as práticas de generalização das cautelares para obter a satisfação do direito subjetivo. Devido a isto a doutrina processual começou, então, a buscar novos métodos para a prestação…

Acadêmica do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Universidade Municipal de São Caetano do Sul Resumo Esse trabalho apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência, ou seja, entre tutelas cautelares e tutelas antecipatórias. No Direito Civil Processual Civil Brasileiro, o instituto da tutela antecipada foi positivado com a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que modificou o artigo 273 do Código de Processo Civil. A…

nº 1.807, de 03.12.99. Dantas (2001, p. 283) assevera que ao vetar o mencionado dispositivo, o Presidente da República “tornou letra morta todo o texto da Lei”, entendendo o autor que, se a presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental só poderá ser usada subsidiariamente, a decorrência lógica disso seria a possibilidade prevista no texto aprovado pelo Congresso, ou seja, “qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público” haveria de ser titular de legitimidade…

DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2001, DJ 10/09/2001, p. 277). No caso de redirecionamento da execução contra o sócio, faz-se necessário que o exequente demonstre os fundamentos, de fato e de direito, para a execução pessoal do sócio, na medida em que este não estará sendo demandado com suporte no título (ver distinção acima sobre as distinção da CDA constar ou não o nome do sócio). Com isso, o juiz deve exigir que o exequente demonstre que o sócio exerceu a gerência na época…

devida as grandes consequências que essa ação traz, pois ela trata de leis que são criadas por representantes do povo e em nome destes, devendo-se, dessa forma, guardar o máximo de cuidado e análise durante toda a ação, até mesmo no momento da propositura, de modo a se garantir ao máximo que essas leis não sejam declaradas inconstitucionais levianamente. Ainda no que concerne aos legitimados, o STF prescreve que alguns devem demonstrar interesse na aludida representação, em relação à…