Texto Propositura Da Medida Cautelar

ATPS ATIVIDADES DE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. ETAPA 01 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS. PASSO 01 - (Dedicado à leitura da legislação especifica). PASSO 02 - (individual ou equipe). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dados Gerais Processo: AC 30019001426 ES 30019001426 Relator(a): GERALDO CORRÊA DA SILVA Julgamento: 08/10/2002 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação:…

intermédio da Advocacia Pública. 1. Introdução A presente pesquisa pretende analisar o acesso à justiça como direito fundamental consubstanciado na Carta Política de 1988, erigindo-se formalmente e axiologicamente com o surgimento do Estado Social, na medida em que possibilita a qualquer cidadão pleitear em juízo direitos exigíveis do Estado ou do particular. Nesta perspectiva, os Juizados Especiais materializam-se como uma das soluções avençadas para atingir tal finalidade,…

• TÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO • CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). • PROCESSO • • O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos…

conforme a constituição é uma técnica de interpretação das leis inconstitucionais, utilizada em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos. Este princípio faz com que a declaração de inconstitucionalidade seja uma medida excepcional, pois não cabe ao juiz deixar de aplicar uma lei por mera suspeita, sem que haja robusta comprovação de sua incompatibilidade vertical. Não se deve antecipar a declaração da inconstitucionalidade de uma lei, antes do…

absolutamente peculiar, a introduzir uma síntese que surge como característica original do nosso Direito Constitucional. 2. O controle da constitucionalidade nos Estados Unidos A Constituição americana de 18 de setembro de 1787 representou o primeiro texto constitucional consolidado de um país, embora algumas das antigas colônias já dispusessem de documentos escritos com esta denominação. Surgiu do difícil consenso nascido entre os povos das antigas colônias que se viram…

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo" (art. 102, § 2º). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_04/efeito_vinculante.htm 1/8 05/03/2015 Revista Jurídica nº 4 Embora o texto aprovado revele algumas deficiências técnicas, não parece subsistir dúvida de que também o legislador constituinte, tal como fizera a Emenda Roberto Campos, procurou distinguir a eficácia erga omnes (eficácia contra…

dos mecanismos envolvendo a sistemática do controle constitucional, essencial em uma sociedade com inúmeros diplomas legais e com a voracidade do Poder Executivo, que muitas vezes pode usurpar a competência do Poder Legislativo, como ocorre com as medidas provisórias. Assim, como será demonstrado, tal providência se mostra salutar diante de um estado democrático de direito, estado este, que se submete ao império das leis, devendo haver garantias para a rígida separação dos…

O PROCESSO CAUTELAR, O RECURSO DE APELAÇÃO E O EFEITO SUSPENSIVO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de

preços exorbitantes. Sabe-se, Excelência, que isso não é motivo para entrar nesse ramo perigoso e o requerente tem conhecimento que a venda das drogas é crime e ilícito e também está em desacordo com a lei. II – DO DIREITO Em que pese a propositura da prisão em flagrante, e da confissão do acusado, e por se tratar de crime “hediondo”, este apenas realizou os atos considerados ilícitos ao se ver em situação desesperadora, ante a doença de sua mulher e o elevado valor do…

constitucionais, nao ‘e um dos remedios constitucionais, nao esta no art. 5 da CF. Essa acao foi criada pela lei 7347/85, e legitima nao so o Ministerio Publico como tambem Associacoes que tenham nos seus estatutos a defesa de direitos difusos e coletivos a propositura de acoes que preservem esses direitos. Primeiro direito difuso = meio ambiente equilibrado e sauvel, ar que respiramos. ‘E um direito difuso tipico. ‘E o direito de um grupo que nao ‘e unido por nenhuma regra juridica…