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tem placa, cadeado, segurança. O menino invade o perímetro, leva uma escada, sobe, cai dentro da caixa d´água e morre. O Estado tomou todas as cautelas possíveis para que o acidente não acontecesse, mesmo assim o acidente aconteceu. Mas o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima. Uma caixa d´água da prefeitura a céu aberto, portão aberto, segurança dormindo, placa. O menino passa pela placa, sabe que é perigoso, mesmo assim entra, usa uma escada que está ali perto, sobe, cai e morre. O Estado não tomou todas as providências devidas. O menino sabia que ali era perigoso. Nesse exemplo, o Estado concorreu para que o acidente acontecesse, e a vítima também concorreu para que o acidente acontecesse. Temos aqui concausas. Quando a vítima concorrer na integralidade para a ocorrência do dano, a responsabilidade civil do Estado estará completamente excluída. Na hipótese de concausas, a responsabilidade civil do Estado não estará excluída, mas, tão somente, atenuada. Ou seja, na segunda hipótese da caixa d´água, o Estado vai ter responsabilidade (responsabilidade subjetiva), mas estará atenuada. Vai ter indenização, mas será menor porque a responsabilidade estará atenuada. Todas as vezes que o Estado for o seu garante1 e ele não cumprir esse dever e causar dano a você, vai se configurar a responsabilidade objetiva. Esse entendimento é praticamente unânime. 01/09/2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÃO,…

“justiça reservada”. 3. A partir de 1872, as decisões do Conselho de Estado deixam de ser meros pareceres e passam a ser definitivas. Diz-se, assim, que há uma “delegação de poderes” do executivo no Conselho de Estado, para que este possa decidir em termos finais. Logo, as decisões do Conselho de Estado, passam a ganhar maior autonomia, não ficando dependentes da “última palavra” do Governo. Mas ao contrário do que entendem alguns (em Portugal, Marcelo Caetano, Sérvulo Correia e…

Administração Pública Local, Instituições Políticas Locais. As Autarquias Locais, e, o Poder Local no Brasil, Ilha da Madeira, Açores, Algarves, e, em Portugal, ontem, e, hoje. O funcionamento eficiente, e, a grande liberdade e autonomia das vilas e cidades do Reino de Portugal no tempo das Ordenações do Reino. O esvaziamento do Poder Local e das comunidades locais a partir de 1828. - Os Concelhos ou Repúblicas no Tempo das Ordenações do Reino, (11001828), no Brasil, Açores, Algarves,…

Adjetivos pátrios e gentílicos ......................................... 137 Item 68. Formas de tratamento ................................................... 142 Item 69. Emprego dos pronomes de tratamento .......................... 142 Item 70. Emprego dos pronomes de tratamento no vocativo ...... 144 Item 71. Tratamento no fecho da comunicação .......................... 145 Item 72. Tratamentos abolidos e formas que não devem ser usadas…

sobre um ato que viola o princípio da razoabilidade, não aqui um controle de mérito e sim da legalidade.  Poder normativo/ Regulamentar: é o poder da AP para edição de normas gerais abstratas inferiores a lei. Antes se dizia que o poder normativo era o mesmo que poder regulamentar, hoje é pacificado que o poder regulamentar é aquele que cria regulamentos e pode também ser privativo do poder executivo.  Regulamento / decreto: é uma espécie de poder normativo. Regulamento é feito por…

credo: seja bela e consumista. Mergulhada na loucura policefálica das tentações ostentatórias, sou a musa da deusa Aparência, em cujo altar imolo alegremente todo mês o equivalente ao que você recebe como salário. Um dia, vou detonar meu visual. Sou francesa e parisiense estou me lixando para o resto; pertenço a uma única comunidade, a mui cosmopolita e controversa tribo Gucci Prada – a grife é meu distintivo. Sou um pouquinho caricatural. Confesse que você me acha uma tremenda…

concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e 8. Direito regulatório. Temas polêmicos (organizadora). 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004. outras formas. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 9. Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo (coordenação, juntamente com Carlos Vinícius Alves Ribeiro). São Paulo: Atlas, 2010. 10. Servidores públicos na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2011 (em coautoria com…

do referido texto da Sagrada Escritura. 2. Durante a conversa com os fariseus, que o interrogavam sobre a indissolubilidade do matrimônio, duas vezes se referiu Jesus Cristo ao «princípio». O diálogo decorreu da maneira seguinte: Alguns fariseus, para O experimentarem, aproximaram-se d'Ele e disseram-lhe: «É permitido a um homem repudiar sua mulher por qualquer motivo?». Ele respondeu: «Não lestes que o Criador, desde o princípio, os fez homem e mulher, e disse: Por isso, o homem deixará…

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CONSUMIDOR ATUAL E O DA ÉPOCA DAS TEORIAS CLÁSSICA E CIENTÍFICA, RELATANDO AS MUDANÇAS CAUSADAS A GLOBALIZAÇÃO. 14 2.3 ASPECTOS ECONÔMICOS NO CENÁRIO DA GLOBALIZAÇÃO, MUDANÇAS NO AMBIENTE DOS NEGÓCIOS E AS POLÍTICAS QUE DEVEM SER IMPLANTADAS NO BRASIL PARA QUE O PAÍS ESTEJA APTO ECONOMICAMENTE PARA ATUAR NO CONTEXTO DE ECONOMIA GLOBALIZADA. 18 2.4 DIFERENÇAS (CULTURAIS, ECONÔMICAS, SOCIAIS E POLÍTICA) SEGUNDO BAUMAN, ENTRE OS COMPORTAMENTOS E AS CONCEPÇÕES DA “SOCIEDADE DOS…