Texto Qua Fala Sobe A Autarquia

não fosse integrante do meio ambiente, e os outros animais, as águas, a flora, o ar, o solo, os recursos minerais não fossem bens tuteláveis por si sós, autonomamente, independentemente da raça humana. Segundo ANTÓNIO ALMEIDA (2009, p. 649), em texto que investigou as concepções ambientalistas dos professores portugueses, “o antropocentrismo defende a centralidade indiscutível do ser humano e valoriza a natureza de um ponto de vista instrumental. Tal centralidade não implica a…

desigualmente aqueles que são desiguais. Aqui, busca-se o substrato do direito da proteção, que é o substrato do direito processual trabalhista. Permita-se uma desigualdade, a fim de por em igualdade o empregado e o empregador. O princípio da proteção fala que o lugar do ajuizamento da ação é o local da prestação do serviço, porque, via de regra, é onde o trabalhador mora. Quando o reclamado vai recorrer de uma sentença, ele paga as custas recursais, porque garante uma parte do…

desenvolve tal conceito de “obrigatoriedade argumentativa” inspirando-se na idéia de “obrigatoriedade ilocucionária”, de J. Austin, segundo o qual, “ao declarar algo” um locutor, inevitavelmente, “realiza algo”, ou seja, atribui algo ao seu ato de fala em um contexto de locução específico. E não pode deixar de fazê-lo. Em linhas bem gerais, o teor da obrigatoriedade argumentativa é o seguinte: ao asseverar algo sobre algo um falante levanta implicitamente uma pretensão à validade do que…

direito Judicial: Pelo Judiciário Autêntica: Realizada pelo Poder Legislativo. (CONCURSO) Interpretação quanto ao RESULTADO Ampliativa: estende o laço legislativo. Ex.: direitos e garantias fundamentais. Extensiva: Declaratória: restringe o texto da norma aquela declaração Restritiva/Limitadora: restringe os termos. Exemplo: Direito Administrativo. No CC/02 no caso do art. 819, súmula 214 do STJ, art. 114, art. Art. 843. 6. DIREITO INTERTEMPORAL OU APLICAÇÃO DAS LEIS NO…

econômica se os seus objetivos ou efeitos forem os referidos no art. 20. Isso porque, na verdade, a repressão a tais condutas está fundada no texto constitucional, em que se encontra totalmente delineada (CF, art. 173, parágrafo 4º). A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à repressão de natureza administrativa, para a qual é competente o CADE, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça. Algumas sanções administrativas: multa, publicação pela imprensa do…

declaração fiscal (CTN, art.147) o da execução fiscal (CTN, arts. 201 a 208) o da consulta tributária (CTN, art. 161, §2º) o das jurisdições tributárias administrativas (CTN, art. 100, II) Dentre os princípios do Direito Tributário, estabelecidos no texto da Constituição Federal, podemos alinhar: • • • • • • • • • • o da capacidade contributiva (art. 145, §1º) o da legalidade (art. 150, I) o da isonomia tributária (art. I50, II) o da irretroatividade da lei…

título que encimava tantos dos seus paradoxos bem-achados proclamava que “livre pensar é só pensar”. No início do ano, decidimos, no grupo, que debateríamos aspectos da liberdade de expressão, priorizando o enfoque crítico jurisprudencial. Os textos que compõem esta coletânea foram objeto de acesos debates nos nossos encontros. Não refletem necessariamente um acordo de convicções, mas, antes, a própria liberdade de expressão, crucial num ambiente acadêmico. Livre pensar é pensar…

a pretensão de se inserir, reivindicando, à partida, a originalidade, no quadro português, de ter como suporte a edi ção electrónica. A Revista tem uma publicação bimestral, é editada on line e fica alojada na webpágina do Cedipre. A publicação de textos é aberta a todos os interes sados pelos temas do direito público e da regulação e, na medida do possí vel, os autores são desde já incentivados a adoptarem um estilo informal, directo e pragmático. Neste ponto, o objectivo é de, pelo…

do ambiente, bem como, em caso de lesão direta, o direito à correspondente indenização. O Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses". Por sua originalidade, é interessante reproduzir o texto adotado pela Constituição das Filipinas de 1986. Art. II, Seção 16: "O Estado protegerá e promoverá o direito do povo a uma ecologia equilibrada e saudável de acordo com o ritmo e a harmonia da natureza". PREFÁCIO À 211 a EDIÇÃO 11 o…

Aristóteles; “a natureza é senhora sobe­ rana de todos e exemplo para o homem”, está-se a verificar e identificar na natu­ reza a origem dos direitos, como pregado pela corrente jusnaturalista. Talvez, seja uma teoria, uma idéia, uma ideologia, um texto, um livro... a origem de um comportamento atual, cuja memória do início já se apagou por completo, ou, o que é ainda mais grave, a origem de massivos comportamentos sociais. Talvez, com toda a limitação que é peculiar ao pensamento, as…