Texto Propositura Da Medida Cautelar

segunda para a tutela coletiva, e a terceira, vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os…

se estabelecer uma técnica para deferimento jurisdicional de algo diferente de uma daquelas cinco tutelas. Ademais, mesmo quando simplesmente acautelatória, a tutela sumária ampara a pretensão subliminar de salvaguarda de uma postulação, na exata medida em que a pretensão de um determinado bem da vida implica, por decorrência lógica, a sua conservação. De outro lado, quanto ao segundo atributo (produção de efeitos que dependeriam do trânsito em julgado), cabe destacar que somente pode…

material de inconstitucionalidade. II. Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada inconstitucional, podendo, no entanto ser reeditada pela União, pois se trata de mera inconstitucionalidade formal, na medida em que a Constituição Federal autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso. a) as duas assertivas são falsas; b) a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa; c) ambas assertivas são verdadeiras; …

desde que regularmente, na forma prevista. Contudo, o texto celetizado, ao assentar que a demanda será submetido à Comissão de Conciliação Prévia instituída, em nenhum momento penaliza o empregado que assim não proceder. Ora Exa. dada máxima vênia, nem de outra forma poderia ser. O direito de ação encontra-se garantido constitucionalmente pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição federal. Não pode, assim, lei ordinária afrontar o texto constitucional, criando nova condição da…

constitucionalidade; tem como fundamento o descumprimento de preceito constitucional, considerado assim aquele preceito que consagre valores basilares do Direito pátrio (TAVARES, 2008, p. 396-397). 2. Legitimidade A legitimidade ativa para propositura da ADPF é igual a das demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, sendo legitimados universais: (i) Presidente da República; (ii) Mesa do Senado Federal; (iii) Mesa da Câmara dos deputados; (iv)…

acabaria relegando este instrumento ao esquecimento. Entretanto, o STF vem permitindo ADPF contra atos que, muito embora possam ser objeto de recursos judiciais e outras medidas acautelatórias, geram relevantes controvérsias constitucionais e insegurança, que necessitam de uma medida direta e eficaz, como a ADPF, visto que outra medida poderia ou demorar demais ou não ter o mesmo efeito desejado pela Constituição, de pacificar situações com a rapidez necessária para não caracterizar…

alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões,…

bem como os requisitos necessários à propositura da ação e o alcance da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Assim, o foco principal do trabalho é abordar os atos de improbidade e suas modalidades, discorrendo em especial, sobre a indisponibilidade dos bens dos agentes ímprobos nas hipóteses de enriquecimento ilícito e dano ao erário, bem como a problemática quanto o seu alcance, considerando as posições doutrinárias e jurisprudenciais, e se a medida de indisponibilidade deve…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…