Texto Propositura Da Medida Cautelar

todas as questões de concurso que cobrem o assunto, de forma simples e lógica. 1 “O que é” o controle de constitucionalidade Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se verificar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo esse controle decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade…

na distinção de suas medidas. Essa confusão é fruto da recente adoção da tutela antecipada pelo sistema processual, datada de 1994. Quer dizer, antes dessa data, num verdadeiro vácuo legislativo, a praxe forense passou a se valer da tutela cautelar em sentido amplo ou genérico, já que bastava o preenchimento de seus requisitos para se ter direito à sua concessão. As distorções que antes eram aceitas já não mais se justificam, pois houve a supressão das chamadas "cautelares…

Presidente da Câmara de Vereadores) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. EXECUTIVO: O chefe do poder executivo (Presidente da república, governador e prefeito) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. 2 – O chefe do executivo pode decretar a intervenção como meio de restabelecer a constituição {84, X e 35}…

ação de execução não dispensa a apresentação da sua causa de pedir, ainda que em termos singelos. Logo, deverá haver menção precisa ao título que embasa o crédito - o qual acompa­nhará a inicial (art. 614, I). O título é documento indispensável à propositura da ação (art. 283). FALTA DE TÍTULO: o Juiz determinará que o credor apresente o título em dez dias, sob pena de indeferimento da peça inicial (arts. 284 e 616). ATENÇÃO  1º) CPC não proíbe a apresentação de cópia autenticada…

processo civil, a fim de adequá-lo às necessidades atuais, agilizando o iter processual. Nesse passo, o código de processo civil em 1973, previu a possibilidade de agilização do processo civil através da utilização do processo cautelar, que, no decorrer dos anos, foi utilizado além de seus limites assecuratórios, e esse uso inadequado demonstrou eficiência. Contudo, a inadequação do código de processo civil não agradava nem a doutrina, nem a…

art. 653 é medida executiva e não cautelar, já que se trata de antecipação de penhora, que ocorre na ação executiva em curso, sendo, nesse caso, medida satisfativa. Por sua vez, outra parte da doutrina entende que o arresto do art. 653 trata-se de um procedimento cautelar4. Idéia interessante é apresentada por Galeno Lacerda, ao dizer: "A rigor, analisando a espécie do art. 653 com profundidade e minudência, ver-se-á que estamos em presença de figura mista, simultaneamente cautelar e…

cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento, sem prejuízo do exame posterior pelo Judiciário. Porém, como recorda Elival da Silva Ramos, "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-Ia apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a…

receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 6.515/77 e artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, nascido em xxxxxxxxxxxx, com Registro Geral nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e devidamente inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e…

da ação, é um terceiro auxiliar, portanto ele não pode recorrer. É um auxiliar do Juiz que ingressará no feito para auxiliar o juiz na perfeita compressão da matéria submetida a julgamento, e não para defender interesses subjetivos próprios. É uma medida destinada a democratizar a ADI. Amicus Curiae tem que ser PESSOA JURIDICA. A admissão do Amicus Curiae é feita por decisão do Relator Ministro ele vai dizer se é Possível ou não o Amicus Curiae. A Decisão é irrecorrível, não cabe…

Material (Nomodinâmica e nomoestática) A inconstitucionalidade formal ocorre quando o processo legislativo não segue os trâmites corretos para a edição da norma. Já a inconstitucionalidade material revela o descompasso da norma edita em face do texto constitucional. É possível a ocorrência de inconstitucionalidade nas duas esferas, formal e material. MOMENTOS DE CONSTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle pode ser preventivo e repressivo. O preventivo é antes da edição da…