Texto Propositura Da Medida Cautelar

doutrina majoritária admite tal mecanismo desde que, em simetria com a Constituição Federal. 3. Legitimação A legitimação ativa tem embasamento no artigo 103 da Constituição, cujo teor apresenta o rol taxativo dos que desfrutam do direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade. A aplicabilidade desse rol à ação direta de inconstitucionalidade por omissão consagra-se com a Lei 12.063/2009. É importante ressaltar que legitimação é de caráter extraordinário, vez que a…

PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos…

posterior cobrança de pensão e superando o entendimento sumulado. Com o advento do CC de 2002, a questão da irrenunciabilidade – que já dava sinais de tranquilidade – ganhou nova polêmica, por força da redação do artigo 1707. Malgrado texto codificado tenha restaurado a tese afirmada na Súmula 379 do STF, a jurisprudência do STJ continuou firme em seu entendimento de que somente são alcançados pela irrenunciabilidade os alimentos em favor de incapazes, admitida a renúncia…

não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de identificação em local indevido. Atenção: 3.5.6 Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com extensão máxima de 150 linhas; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do texto será de 30 linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto…

Reformador. b) o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei". c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8. (111) A argüição…

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro,…

QUESTÕES PARA FINS DE REVISÃO 1) O texto de lei “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.”, refere-se a um direito processual ou a um direito material? Justifique. Resposta: Trata-se de um direito material, pois, é a regra social obrigatória imposta a todos, quer venha sob forma de lei ou mesmo sob forma de um costume que deva ser obedecido. 2) Em que momento há necessidade de dar aplicação ao…

Teoria geral das medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação cautelar…

dos recursos, difere-se deste, posto que eles se desenvolvem dentro da mesma relação processual, quer dizer, antes do transito em julgado da sentença, visto que a ação rescisória visa à desconstituição da coisa julgada material, o que pressupõe a propositura de uma nova ação, a instauração de um novo processo. Trata-se de uma demanda e não de recurso, pois visa a rescindir a coisa julgada e não anulá-la. Quando a decisão é alvo de anulação é porque ela está em desconformidade com uma…

imputando ao acusado o delito de furto mediante fraude. Você é o advogado contratado pelo réu; o que poderia ser oferecido em favor de seu cliente? Fundamente a resposta, indicando a base legal: Resposta: trata-se de coisa julgada, não é possível a propositura de outra ação baseada na mesma conduta anterior, há a violação do principio da proibição da dupla condenação pelo mesmo fato, mediante sentença condensadora ou absolutória irrecorrivel. Regra: NON BIS IN IDEM EXERCÍCIO…