Texto Propositura Da Medida Cautelar

posteriormente no texto constitucional pala EC 45/04. Podem ser impugnados por ADI, nos termos do artigo 102, I – a, primeira parte da CF, leis ou atos normativos federais e estaduais. A Corte, por sua vez, estabeleceu um critério segundo o qual pela via dessa ação específica somente seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação da atual Constituição Federal. Em razão, portanto, dessa posição firmada pelo STF, como regra geral, deve –se conceber que, para…

ambiental vem fundamentada como garantia constitucional, vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da carta magna. Os instrumentos de tutela ambiental encontram-se embasados no texto constitucional, ante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à preservação e proteção do bem ambiental que tem natureza difusa. Para identificar os instrumentos processuais adequados à efetiva proteção ambiental, se faz…

normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida pela constituição federal se deve ao sistema rígido do qual é formado, e a segurança que presta aos direitos fundamentais, colocando-os em destaque dentro do texto constitucional. Controle de constitucionalidade de uma norma ou ato normativo significa analisar se o seu conteúdo é compatível com a constituição, ou seja, não contraria preceito constitucional. PROCEDIMENTO Está contido nos…

Segurança Pública, refletem bruscamente no dia-a-dia do trabalho da Policia Judiciária, que consiste basicamente em apurar a existência de um crime, sua autoria, e conseqüentemente, produzir provas para que o Ministério Público tenha elementos para a propositura de uma Ação Penal. Tudo isso decorre em uma cadeia viciosa que se inicia na Política de Segurança Nacional e finda no prejuízo individual de quem realmente sofre as conseqüências “a população”. Essa pesquisa também embasa qual…

sistema difuso, americano, faz-se incidentalmente ou por via de exceção, em conseqüência de uma questão prejudicial suscitada pelas partes ou considerada de ofício pelo juiz, cuja sentença produz efeitos apenas para as partes. Pressupõe a propositura da ação; exercício do poder jurisdicional; julgamento incidental, não podendo ser objeto principal da causa, nem pleiteada por ação direta; o judiciário só age se provocado, jamais de ofício, decidindo sempre o caso concreto, nunca em abstrato.

procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da República visando à declaração de constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversos processos judiciais pelo país, gerando uma controvérsia judicial em torno da sua adequação ao texto constitucional. Nas eleições ocorridas em outubro de 2010, um determinado parti do político conseguiu, pela primeira vez em sua história, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graças à coligação partidária firmada…

interposto em face de r. decisão (cópia na fl. 82) que, em sede de ação cautelar de exibição proposta pelo Ministério Público, deferiu pedido de medida liminar com o fim de quebrar os sigilos bancário, financeiro e fiscal dos réus (dentre os quais o agravante), a partir de 01.07.1999 até agora. O recurso veio instruído com os documentos de fls. 34/141, que consistem na cópia da petição inicial da mencionada ação cautelar (fls. 35/80); na cópia da decisão recorrida e dos ofícios com o…

apresentar em nosso direito. PALAVRAS-CHAVE: Sentença em processo de busca e apreensão; Busca e Apreensão em direito autoral; Pressupostos da busca e apreensão. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a importância da utilização de forma correta da medida de Busca e Apreensão, que pode ser tanto de pessoas como de coisas, na esfera civil e na esfera criminal. Nele abordamos seu fundamento, que é o interesse de reaver a pessoa ou a coisa que encontra-se em poder de outra pessoa;…

Vermelhas, 06 – Recanto dos Humildes – Perus – São Paulo – SP, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento nos artigos 798 e 888, inciso VI, do Código de Processo Civil propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL em face de VALDIR FERREIRA DA ROCHA, brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG nº 962.668 2ª via e do CPF nº 557.076.375-91, residente e…

independente. (E) não será conhecido se, em relação ao recurso principal, houver desistência ou for ele declarado inadmissível ou deserto. “A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer”. Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de (A) coisa julgada. (B) preclusão consumativa. (C) perempção. (D) preclusão lógica. (E) contumácia. No tocante à citação (A) interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz…