Texto Propositura Da Medida Cautelar

Maria Grasieli Fernandes Marinho RA: 12.2189-4 Regiane Cristina Pires RA: 12.3419-4 PROCESSO CAUTELAR – POSSÍVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC EM CURSO Piracicaba 2015 Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Cintia Nakae Fudimori RA: 12.8721-8 Maria Grasieli Fernandes Marinho RA: 12.2189-4 Regiane Cristina Pires RA: 12.3419-4 PROCESSO CAUTELAR – POSSÍVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC EM CURSO Tralhado…

instrumento de mandato, com alicerce no Art. 5º, incisos LXV, LXVI, da Lei Maior e artigo 310, inciso III, c/c artigo 319, todos do Código de Processo Penal vigente REQUERER pela LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com pedido subsidiário de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pelos fundamentos de fato e direito a seguir explanados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito no dia 20/07/2011, indiciado como autor (suposto) do crime tipificado no artigo 33 da…

(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.LETRA C (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os…

sob o nº 647.911.063-34, residente e domiciliado na Rua São João, 806, Bairro Nova Imperatriz, na cidade de Imperatriz/MA, por meio de seu advogado ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar, a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, 1400, S 103, Centro, Imperatriz/MA, pelos…

posteriormente à promulgação da Constituição Federal e, que ainda estejam em vigor” 2. Todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88 estão sujeitas a ADIn, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Estão também sujeitos a ADIn os atos normativos, tais quais: a) resoluções administrativas dos Tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções…

possessória, que pese a relação trabalhista. ”Foi superado pela doutrina, pela jurisprudência, não existe mais”. 6ª AULA - 16/AGOSTO/2013 7) POSSE NOVA: É exercida a menos de ano e dia, entende-se um ano e um dia. Tinha o direito a proteção por medidas liminares. 8) POSSE VELHA: É o oposto. É aquela exercida a mais de ano e dia, entende-se um ano e um dia. Não cabe pleito liminar. Notas: Qual é a importância da distinção entre posse nova e posse velha atualmente? …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CECAJ - CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1…

pela teoria: a) do poder constituinte subordinado. b) da repristinação; c) da desconstitucionalização; d) da recepção; Questão 02. (Analista Processual MPU — CESPE/2010) O Estado brasileiro, como estado democrático de direito, apresenta, no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício da soberania popular, a partir de princípios e normas basilares, submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Verifica-se a inconstitucionalidade…

Júnior, "nascituro é o fruto da concepção humana que se acha vivendo no ventre materno, vivendo, ainda, em subordinação umbilical" (PROCESSO CAUTELAR, 23ª ed., p. 379). O instrumento da posse (poder material sobre a coisa) em nome do nascituro está previsto no Art. 877 como uma das medidas cautelares previstas em nosso Código de Processo Civil. A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de…

Lei nº 9.868/99, foi concebida medida cautelar, em que os tribunais e juízes suspendem as ações que estão correndo que envolvam a lei em questão analisada pela ADC, esperando a confirmação ou não de sua constitucionalidade. Esta medida cautelar tem efeito a todos e tem efeitos “ex-nunc”, o qual aguarda decisão do STF. A declaração se dá pela maioria absoluta de votos dos Ministros, sendo vedada a intervenção de terceiros e a desistência da ação após sua propositura. A decisão é…