A prestação de contas e as deliberações da assembleia geral

seguidamente de que documentos se tratam. a) Balanço analítico O balanço é a expressão da relação existente entre o activo, o passivo e a situação líquida. Perante a lei, as sociedades por quotas ou anónimas que não tenham ultrapassado dois dos três limites estabelecidos no artigo 262º do Código das Sociedades Comerciais (total de balanço: 1.500 euros; total de vendas líquidas e outros proveitos: 3.000.000 euros; número médio de trabalhadores durante o exercício: 50), podem optar pelo modelo de balanço simplificado. Já as restantes, terão de adoptar o modelo mais desenvolvido. b) A demonstração dos resultados A demonstração de resultados é o mapa dos custos e perdas, proveitos e ganhos ocorridos durante o exercício. Existem também duas variantes: a demonstração por natureza, em que os elementos são descritos pela sua natureza, e a demonstração por funções, em que as verbas são agrupadas segundo as funções a que respeitam. Quanto à demonstração por natureza, podem ser apresentados também dois modelos, um desenvolvido e outro simplificado, para serem adoptados de acordo com os limites previstos no supracitado artigo 262º. c) O anexo ao balanço e à demonstração de resultados É o documento que abrange um conjunto de informações destinadas a desenvolver, comentar e explicar as quantias incluídas no balanço e na demonstração de resultados. Existem igualmente para ele dois modelos, um desenvolvido e outro simplificado, para serem utilizados de acordo com os limites…

contratação como instrumento facilitador para o aprimoramento de uma das principais instituições chave do desenvolvimento de uma nação: a infraestrutura.1 1. Introdução Teórico-Metodológica O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as contribuições que o Regime Diferenciado de Contratação pode dar ao desenvolvimento nacional, quando olhado sob o enfoque do Direito e Desenvolvimento, especialmente no campo da Instituição Chave Infraestrutura. Para tanto, nos valeremos…

individuais, o que o diferencia dos pactos é a participação dos elementos políticos no governo local. 4. Constitucionalismo contemporâneo: o constitucionalismo contemporâneo, que surge com o fim da II guerra mundial. Diante das atrocidades praticadas durante este período histórico, questiona-se o positivismo jurídico e destaca as constituições escritas como instrumentos para conter qualquer arbítrio decorrente do poder. Neoconstitucionalismo O neoconstitucionalismo é uma etapa mais…

ADVERTÊNCIA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 26, DE 13 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26…

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO FUNPRESP-EXE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO EDITAL Nº 1 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1/2013 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 EDITAL NORMATIVO O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE, no uso de suas atribuições legais e considerando o…

língua escrita. Produção textual: construção da frase, construção do parágrafo, construção do texto. Leitura e interpretação de textos. Disciplina: Teoria das Organizações Carga horária: 40 horas Ementa: Fundamentos da Administração. O processo administrativo. Antecedentes históricos da Administração Científica. Teorias da Administração: abordagem clássica, de relações humanas, comportamental e teoria da burocracia. Novas abordagens contemporâneas. Introdução à Ciência Política Carga…

comunicação. A criminologia apresenta o ser humano como um ser transgressor, inexistindo a possibilidade de uma sociedade livre de delinquentes. A legislação penal sempre avançou a lentos passos, principalmente quando se refere a futuras condutas humana possíveis de causar lesão a bem jurídico de relevante interesse para o direito penal. Foi, basicamente, o que ocorreu, com a explosão da tecnologia da informação, que trouxe com ela condutas capazes de lesar bens jurídicos, tornando-se…

11 CAPÍTULO 2 2. Simples Nacional 16 2.1. Conceito 16 2.2. Definição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte e Microempresário Individual 19 …

POLO – São José dos Campos – SP Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública – 2º Semestre/2013 ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL Tema: Produzir texto analítico sobre o novo Direito Empresarial. Integrantes: Lilian Maria dos Santos RA: 6948438065 Paulo Cesar de Santana Silva RA: 7706666701 Ravail Joaquim Costa RA: 6766388702 Roberto Perez Marques da Silva RA: 6795406572 Sandra Cristina de Oliveira A. Sandoval RA: 6766341229…

interpretação do Direito, sob a ótica dos paradigmas do Jusnaturalismo, Positivismo Jurídico e Pós-positivismo Jurídico, através da qual pretende-se demonstrálos como métodos funcionais do Direito que visam atingir seu escopo fundamental – a Justiça – que varia segundo a concepção de cada uma dessas correntes. Este trabalho não pretende demonstrar o que é Justiça, nem mesmo o que é justo ou injusto. Pretendese aqui, apenas desvendar de modo analítico como cada um destes sistemas…