Texto Jurídico Analítico Simplificado

Porte. A conceituação do que se deve entender por microempresa e empresa de pequeno porte1 encontra-se no art.3° da referida Lei. A grande maioria das disposições dessa Lei tem natureza tributária. Através delas, criou-se um sistema tributário simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. Estatuiu-se regime único de arrecadação, inclusive no que concerne às obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de…

estrategicamente, introduzir modificações no processo produtivo, atuar preventivamente, transferir e generalizar conhecimentos e exercer, em diferentes graus de complexidade, o processo da tomada de decisão. Desenvolver raciocínio lógico, crítico e analítico para operar com valores e formulações matemáticas presentes nas relações formais e causais entre fenômenos produtivos, administrativos e de controle, bem assim expressando-se de modo crítico e criativo diante dos diferentes contextos…

político representativo do povo, também submetido às regras de direito, deseja que a arrecadação tributária seja vertida com qualidade em favor de toda a sociedade, sem que haja qualquer desvio de seu fim. Para isso, desenvolveu-se toda uma estrutura jurídico-administrativa para realizar esse propósito, ao qual o TCU está vinculado. a) interesse social versus interesse individual 9. Como um dos objetivos deste estudo é demonstrar a possibilidade de aplicação de pena a gestores que, não…

na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (federal, estadual e municipal) para as ações governamentais na área da assistência social. O Estatuto visa à promoção de mudanças profundas que extrapolam o campo estritamente jurídico e se desdobram em outras áreas da realidade política, cultural e social no Brasil: − As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos exigíveis com base na lei, e não meros objetos de intervenção social e jurídica por parte da…

um ministério a quem cabe velar superiormente pelos interesses dos educandos, dos educadores e da comunidade em geral, assumindo um espírito de missão que, por vezes, chegou a ser testemunhado pelos seus responsáveis máximos. De um ponto de vista jurídico-normativo é inegável que o desenho organizacional da escola, os arranjos organizacionais e as suas estruturas formais estão predeterminados. Mesmo no domínio da sua organização pedagógica, na formulação do currículo ‘‘uniforme pronto a…

expressam como discursos históricos, o presente estudo apresenta duas finalidades: primeiramente, identificar os fundamentos e as possibilidades de análise do discurso jurídico-antropológico através de uma leitura dos seus principais referenciais epistemológicos; e, num segundo momento, desenvolver uma etnografia do discurso jurídico no campo cultural da execução penal sob a proposta de uma antropologia do conhecimento. Palavras-chave: antropologia do conhecimento, teoria antropológica,…

........................................................................................... 16 5.8 ORIENTAÇÕES E INTERPRETAÇÕES DO CPC PARA A CONTABILIZAÇÃO DE EMPRESAS IMOBILIÁRIAS ............................................ 20 6. CRONOGRAMA SIMPLIFICADO ...................................................................... 22 7. REFERÊNCIAS .................................................................................................. 23 4 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos a indústria da

parágrafo 19 das Normas Técnicas de Revisão/Auditoria dispõe o seguinte: “O revisor/auditor deve obter prova de revisão/auditoria apropriada e suficiente, através de inspecções, observações, indagações, confirmações, cálculos e procedimentos analíticos, cuja realização e conclusões devem ser adequadamente documentadas por forma a suportar a sua opinião.” 19 5.1. DRA 230 - Papéis de Trabalho A Directriz de Revisão/Auditoria nº 230 é a norma de Auditoria que aborda a…

ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 01 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006 CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA CONTÁBILFINANCEIRO, ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEAD nº 354, de 01/09/2006, publicada no Diário Oficial de 06/09/2006, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a…

liberdade, com fim de resguardar, da atuação do Estado, a esfera individual; b) adoção da separação dos poderes, havendo, contudo, o acréscimo do Poder Moderador, concentrado nas mãos do Imperador. Quanto aos procedimentos de modificação de seu texto, a Constituição de 1824 é classificada como semirrígida, considerando que só exigia procedimento especial para modificação das disposições substancialmente constitucionais, enquanto que as alterações dos dispositivos só formalmente…