Texto Fernando Capez

(PENAL, 2009). Sobre este parágrafo Fernando Capez entende que: Em tese aquele que casa com pessoa casada, ciente deste impedimento responderia também pelo caput, na modalidade concurso de pessoas. Contudo, o legislador previu uma figura especial, com pena mais branda, para a pessoa solteira, viúva, divorciada, que, conhecendo aquela circunstância, ainda assim contrai núpcias. (CAPEZ, 2012, p. 183) Fernando Capez expressou bem, em dizer que o…

determinações estruturais do crime e da criminalidade’. (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997) 1-Com base no texto acima e em nossos estudos analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social. (2,5 pontos) A Ciência Criminal tem um papel importante e…

DINHEIRO – LEI 9.613/98 QUESTÃO Nº 1 (10º Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região) Discorra sobre crime de lavagem de dinheiro e crime antecedente, levando em conta, além do texto legal, as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. O crime de lavagem de dinheiro, conforme aduz Fernando Capez (2013:584), consiste no processo por meio do qual se opera a transformação de recursos obtidos de forma ilícita em ativos com aparente origem legal, inserindo assim, um…

DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL Data da Entrega 02/04/2014 Dos Procedimentos Conceito de Norma Processual Penal De acordo com Fernando Capez: direito processual penal é o “conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo”. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Por Fernando Capez: 0 procedimento comum Ordinário engloba os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena…

julgará improcedente a denúncia ou queixa”. Fernando Capez define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos. Não se vislumbra nem o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de sucesso na pretensão punitiva. (CAPEZ, 2013, P. 675). No mesmo…

fim do artigo 59 do Código Penal. Portanto, a principal e maior conseqüência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, sendo, pois, seu efeito primário. No mesmo sentido lecionam Fernando Capez, Damásio de Jesus e Luiz Régis Prado que segue transcrito: A imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de liberdade de direitos e/ou multa) ou medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da…

seguintes textos disponíveis em: <https://docs1.google.com/document/d/1nS3YkfsyzUO0sPJHR8_Y9c_LvtbX2Ehnoit1NOGI_9M/edit?hl=en&authkey=CPjIoq8C#>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto, jurisprudência comentada, “Calúnia contra funcionário público: competência para julgar exceção de verdade” de Rômulo de Andrade Moreira. <https://docs.google.com/document/d/17oH3R_whTWt3bRDscL9ByiwckelO_brpVB7l4PJdEeY/edit?hl=en&authkey=CKHwuJ8J>. Acesso em: 15 out. 2012. Você…

primária; elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação.1 No tocante aos Princípios processuais penais, para entendermos sua incontestável necessidade, vale lembrar aqui a lição de Fernando da Costa Tourrinho Filho que preleciona: O processo penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representão senão postulados fundamentais da política processual penal se apresenta como um notável…

complementando a leitura com a análise das seguintes obras: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência.4. Ed. ver. E atual. até dezembro de 2011 – São Paulo: Atlas, 2012 (PLT 545) CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 3.ed – São Paulo: Saraiva, 2012 (PLT 554) GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6. Ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2012 (PLT 544) Passo 2 A equipe visitou diversos sites dos Tribunais de Justiça,…

sem fiança ou (c) converter o flagrante em prisão preventiva. Caso o juiz não consiga demonstrar a necessidade e a urgência da prisão provisória, o agente deverá ser imediatamente colocado em liberdade. Conforme bem esclarecido pelo doutrinador Fernando Capez “A prisão em flagrante passou, assim, a ser uma mera detenção cautelar provisória pelo prazo de 24 horas, até que o juiz decida se o indiciado deve ou não responder preso à persecução penal”. Quanto a Prisão Preventiva, esta,…