boa fe

CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA PRIVADA THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE PRIVATE AUTONOMY Carlos Eduardo Dipp Schoembakla1 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade, abordar as transformações da autonomia privada em face do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da Constitucionalização do Direito Privado. Será abordada também se a autonomia privada, uma vez tutelada pela constituição, pode ser definida como um direito fundamental ou apenas como um direito constitucionalmente protegido. Palavras Chave: Autonomia Privada – Constitucionalização – Direitos Fundamentais ABSTRACT The following article intends to study the transformation of the private autonomy in the context of a democratic rule of law state model, and the phenomenon of constitutionalization of Private Law. It will also be analyzed if the private autonomy since it is protected by the Brazilian Federal Constitution can be defined as a fundamental right or merely as a constitutionally protected right. Key words: private autonomy, constitutionalization, fundamental rights. 1 Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia nas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL, Advogado. E-mail: carlos_dipp@hotmail.com 1 Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, Curitiba, 11: 1-18, 2009 vol.2 ISSN 1678 - 2933 Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais A Tutela Constitucional da Autonomia Privada 1. AS TRANSFORMAÇÕES DA AUTONOMIA…

FERREIRA JÚNIOR ITALO MATOS BEZERRA AUTONOMIA CONTRATUAL E A CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO A LUZ DO ART.448, CC. Juazeiro do Norte-Ceará Fevereiro/2015 Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca da autonomia privada coerente a cláusula que exclui da responsabilidade por evicção, aborda os limites e os pressupostos dessa relação entre alienante e adquirente, onde visa assegurar na lei e estabelecer os critérios aptos a conduzirem esse processo…

|entre simulação absoluta e simulação relativa. |contrato fiduciário, contrato indireto e contrato simulado. | | | | Introdução Em virtude da análise do texto “Negócio Jurídico e sua Teoria Geral de José de Abreu Filho, este trabalho se inicia apresentando a idéia de causa do contrato como o conceito referencial para que as…

RESUMO O presente trabalho tem como função principal o estudo do Direito Civil - constitucional frente á descodificação do Código Civil em face aos microssistemas legais na sociedade contemporânea, e a codificação do Código Civil de 2002 que se coloca como um contra –senso dentro da era da descodificação. O tema encontra sua justificativa na medida em que foi evoluindo a sociedade e á complexidade atingida em sua relação jurídica deram ao código caráter antiquado, frente às novas…

INICIAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR* RESUMO O trabalho apresenta uma visão de conjunto do negócio jurídico na sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 (Lei 10.460 de 10 de janeiro de 2002, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003). Embora não ostente a pretensão de abordar todos os aspectos que envolvem tão complexa matéria, passando ao largo institutos como da representação dos direitos do negócio jurídico e da invalidade do negócio jurídico, o texto…

por um certo obscurantismo, sendo difícil pesquisar o delineamento do ordenamento jurídico que aqui se instalou naqueles tempos, sendo pouquíssimos os autores que cuidam do tema. As Ordenações Filipinas eram uma compilação jurídica marcada pelas influências do Direito Romano, Canônico e Germânico, que juntos constituíam os elementos fundantes do Direito Português. E como não poderia deixar de ser, foram forjadas em tom patriarcalista e patrimonialista. A fase do Brasil-Colônia…

DE MINAS Bacharelado em Administração de Empresas Projeto de Pesquisa CULTURA E CLIMA NAS MICROEMPRESAS COMO FATOR MOTIVACIONAL Barbacena, Minas Gerais, Brasil 2013 1 – DEFINIÇÃO DO TEMA-PROBLEMA O tema em questão não é propriamente um novo campo de estudos na área de administração de empresas, mas sim, um estudo comportamental do indivíduo enquanto profissional, que tem seu rendimento…

gerar conflito, como: desconsideração é a mesma coisa que despersonalização da pessoa jurídica? A personalidade da pessoa jurídica é a mesma personalidade das pessoas que as integra, ou é diferente? Estas e outras questões serão abordadas no decorre deste trabalho. 2. ORIGEM HISTÓRICA DA DESCONSIDERAÇÃO A importância do fenômeno da personificação e de seus efeitos levou a uma supervalorização da autonomia patrimonial, tida a princípio como não…

inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para satisfação de seu interesse". Ou seja, obrigação, em sentido amplo, é o vocábulo que exprime qualquer espécie de vínculo ou sujeição entre duas ou mais pessoas. Mas, juridicamente, as obrigações nascem partindo-se de um conteúdo patrimonial e implicando, para uma das partes, em um dever de dar, fazer ou não fazer e, para a outra, em uma faculdade de exigir da primeira a referida prestação. Comp1ementa Costa…

FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO João Carlos Felix de Azambuja LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL E NA OIT – UNICIDADE SINDICAL X UNIDADE SINDICAL Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Leandro do Amaral Dorneles de Dorneles Porto Alegre 2011 …