Testes Sobre O Ctb

despendeu, pois ela é a luz da minha vida e razão do meu viver. RESUMO O presente trabalho orientar-se-á no sentido da análise das provas no tocante à embriaguez na condução de veículo automotor, bem como sobre as respectivas alterações inseridas pela Lei nº. 12.760/2012.É fato público e notório que os meios de comunicação transmitem constantemente notícias de acidentes de trânsito ocorridos, em sua grande parte, em virtude de os condutores de…

bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional também é resguardada em diversas leis esparsas do nosso ordenamento jurídico pátrio, entre elas está a Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual também tutela em seu texto outros bens jurídicos como a segurança viária e o patrimônio, não obstante é a vida o bem precípuo que essa legislação busca proteger ao estabelecer normas que regulamentam o trânsito em nossa sociedade.

veículos automotores, quanto às penalidades existentes na lei, referente ao uso de álcool, ou substâncias psicoativas que determinem dependência. (Art. 308 CTB) Objetivo Específico: Diferenciar o crime de trânsito na participação de uma corrida, disputa, ou competição em via pública, não autorizada pela autoridade competente. (Art. 306 CTB) Metodologia: A apresentação dos artigos será explanando através da utilização de exemplos práticos, imagens e dinâmica de grupo demonstrando as situações

HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ALCOOLEMIA E FISCALIZAÇÃO DA EMBRIGUEZ 2.1 Evolução histórica da legislação 2.2 Conceitos 2.3 Alteração psicomotora 2.4 Infração Administrativa do art. 165 e Infração Penal do art. 306, ambas do CTB 2.5 Modos probatórios 2.6 Fiscalização da embriaguez pela PMMG 3 CONCLUSÃO 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o escopo de apresentar o tema Alcoolemia e Fiscalização da…

Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este…

rigor penal, ao deixar de exigir dano potencial a terceiros (perigo concreto) para caracterizar a prática delitiva. Após severas críticas em virtude de uma aparente falha na construção legislativa, melhor abordada em tópico adiante, o artigo 306, do CTB foi novamente alterado, dessa vez pela recente Lei Federal no 12.760, de 20 de dezembro de 2012, batizada de “Nova Lei Seca”, tema deste trabalho. Os elevados índices de acidente de trânsito decorrentes desse comportamento…

bebida alcoólica, a verdade é que, em memento algum, ela prestou qualquer informação neste sentido, bem como não existe uma prova sequer deste fato. O auto de infração foi lavrado, na verdade, pelo fato da Autora ter se negado a se submeter ao teste do bafômetro, tendo em vista, além do fato de não ter ingerido bebida alcoólica naquele data, não ter sido possível confirmar a devida esterilização do equipamento, bem como o indispensável selo do Inmetro. Além do mais, convém…

Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O presente trabalho utilizou a metodologia dedutiva na comparação da norma infraconstitucional com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que versam sobre o tema, sempre à luz da Constituição Federal para uma melhor elucidação da matéria. Inicialmente, conceituamos a palavra embriaguez e como a combinação de bebida alcoólica e direção ele de maneira significativa a probabilidade de…

obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos observados o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (negritei). Como se vê, foram modificadas as elementares do tipo fundamental (caput do art. 306); foram mantidas as penas cominadas; foram acrescidos: um § 1º que dispõe…

trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais acerca aos princípios constitucionais, aplicação do processo administrativo, quanto ao cometimento da infração administrativa, para maior entendimento e reflexão sobre o…