Testes Sobre O Ctb

alteração legislativa, ocorrida por meio da sanção presidencial no dia 21 de dezembro de 2012, que trouxe sensivelmente mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inseriu outros procedimentos relativos à aferição da embriaguez no condutor de veículos, mormente nos artigos 165 e 306 do CTB os quais prescrevem, respectivamente, sobre a infração administrativa (trânsito) e o ilícito penal para o condutor infrator. Tais alterações têm grande significação para o direito, pois a…

Há algum tempo foi editada a Lei 11.705 (Lei Seca) que alterou a Lei 9503 (Código de Trânsito). Ocorre que, o mais aplicado entendimento da alteração legislativa em questão, fere o pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos), do qual o Brasil é Signatário (Assinou o Tratado Comprometendo-se a Cumprí-lo), tendo-o inserido em seu ordenamento Jurídico através do Decreto Legislativo nº 27/92, o que o faz ter força de Lei Complementar (Acima da Lei Federal e abaixo

RESOLUÇÃO Nº 432 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 16 23/01/2013 | Katiuscia Ferreira de Menezes RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra…

condutas previstas no Código Penal em seu art. 121, §3º, atribuiu-se uma desvalorização do objetivo que é tido por muitos como inconstitucional. 1.1.2 Lesão corporal culposa de trânsito e omissão de socorro O art. 303 do CTB nos diz que o aspecto é polêmico da incriminação da lesão corporal culposa de trânsito é acerca da dosimetria de sua pena in abstrato porque ela acaba ultrapassando a pena da lesão corporal simples praticada com dolo prevista no Código Penal. Logo,

PARECER JURÍDICO N. 004/2013 Lei 12.760/2012 - Resolução n. 432/2013 do CONTRAN – Aferição de alcoolemia - Provas Periciais: Teste do Etilômetro E Exame de Sangue – necessidade de voluntariedade do acusado – Atendimento ao principio da não-autoincriminação - Negativa do Acusado –Admissão de outros meios de prova – Possibilidade de exame clinico por médico responsável – Contribuição entre os entes Federados - Segurança da persecução penal. A Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa…

Embriaguez zero ao volante 1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das…

apresentado por um policial, que o trouxe até mim com o bocal já instalado. Questionada pelo policial que havia me parado, sobre a necessidade de utilizar um bocal descartável envolvida em lacre plástico, informou que acabara de acoplar o bocal, logo, não haveria problema para a realização do exame. 6. Após assoprar foi a mim apresentado para assinatura um suposto resultado do meu teste, que teria aferido concentração de 0.10 mg/L, lavrando-se o Auto de Infração ora combatido, no qual…

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de…

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº…

policiais presentes, a se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme se pode inferir do depoimento do Acusado, “ [...] sendo então o interrogado submetido a teste de bafômetro no local dos fatos.” Submetidos significa, nada mais, nada menos, de que foram subjugados pela ordem das autoridades. Sob intensa pressão psicológica, os policiais fizeram o Acusado crer ser esta uma exigência legal (CTB, art. 277), de que não adiantaria se negar a fazer o teste, pois, se assim…