Testamentos Especiais

DIREITO DAS SUCESSÕES MODALIDADES DE TESTAMENTO O Direito das Sucessões regula-se na ultima parte do código civil estabelecendo normas de transmissão de bens pertencentes a pessoas falecidas, no caso “de cujus”, através de sua declaração de sua vontade, pelos meios legais. A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA é baseada na ultima vontade do testador, dês de que respeite as limitações que a lei impões, mais sempre tentando aproximar-se ao máximo da vontade…

PELA DE CUJUS - NÃO CONHECIMENTO COMO TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REQUSITOS FORMAIS - DECALARAÇÃO DE VONTADE VAGA EM AUXILIAR O NETO - NÃO TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5579619020108260000 SP 0557961-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 30/05/2011 Ementa: Processual. Sucessão mortís causa. Decisão que deixa de reconhecer documento apresentado à guisa de testamento particular. Recurso cabível.…

transferido para uma pessoa ou pessoas designadas pela vontade do de cujus. O testamento ou codicilo constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte, e faz outras disposições(GONÇALVES, 2009). De fato, o Código Civil conceitua testamento, nos seus arts.1.857 e 1.858 através de suas características e efeitos: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de…

Altíssimo, que saiu ao encontro de Abraão, quando voltava da matança dos reis, e o abençoou…” (Hb 7. 1). Não se sabe muito dos sacerdotes nesse tempo, mas eram religiosos que guiavam o povo na direção do que se sabia [certamente por revelações especiais de Deus] da vontade de Deus na época. No segundo momento temos a instituição do “cargo” de sacerdote feita por Deus através da Lei dada a Moisés. Os primeiros sacerdotes foram Arão e seus filhos. Arão ocupou o cargo de sumo…

CONSTITUTIVOS DE TESTAMENTO No nosso ordenamento jurídico existem duas formas de sucessão, a legítima e a testamentária. A primeira trata-se quando a herança é regulada pela leia, presumindo-se para quem o falecido gostaria que recebesse seu patrimônio. Para a sucessão legítima há uma reserva legal, onde metade do patrimônio do de cujus é destinado aos seus herdeiros necessários, sendo esta porção indisponível. Já a segunda, ocorre quando o de cujus determina seus sucessores, através…

características do testamento: É negócio jurídico unilateral. É negócio jurídico solene. É revogável . É personalíssimo. É negócio jurídico gratuito. O menor relativamente incapaz pode testar, independente de assistência.Não se admite testamento pro procuração, pois é personalíssimo.É vedado o testamento conjuntivo (simultâneo ou recíproco), ou co-respectivo .Ao contrário da capacidade sucessória, a capacidade testamentária ativa infere-se no momento da elaboração do…

Possessórios: exercer em juízo a garantia de proteção dos seus bens.  As duas formas de sucessão estão previstas no artigo 1786: Sucessão Legítima: por força de lei. Quando o testador morre sem deixar testamento. Sucessão Testamentária: resulta da vontade do testador. Se alguém falece “Ab intestato” (sem testamento) tudo vai aos herdeiros. Diferenças Quanto ao fundamento A sucessão legítima repousa sobre a vontade presumida do de cujos. A sucessão testamentária reflete a vontade…

o Direito das sucessões, em especial a sucessão testamentária, temos nas testemunhas um meio de garantir a liberdade do testador e a veracidade de suas disposições. Em virtude disso, a lei estabelece que na elaboração de qualquer testamento ordinário é obrigatória a presença de testemunhas, determinando quantidade diferentes a depender do tipo de testamento. Como acima elucidado, a testemunha testamentária possui participação relevante na elaboração do testamento, podendo inclusive…

Noes gerais formas ordinrias formas eXEPCIONAIS e codicilo I NOES GERAIS O testamento a forma prevista em lei de se aplicar a sucesso testamentaria aps o falecimento de algum. a manifestao de ltima vontade pelo qual um indivduo dispe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestao de vontade gerar efeitos jurdicos, o testamento considerado um negcio jurdico personalssimo. considerado tambem um ato unilateral e gratuito. O Direito das Sucesses

1. Conceito de testamento: “a sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento”. A vontade do falecido, a quem a lei assegura a vontade de testar, limitada apenas pelos direitos dos herdeiros necessários, constitui, nesse caso, a causa necessária e suficiente da sucessão. Tal espécie permite a instituição de herdeiros e legatários, que são, respectivamente, sucessores a título universal e singular”. Segundo Pontes de Miranda, testamento “é o ato unilateral