Testamentos Especiais

Testamentária Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de última vontade; b) Lei que vigora ao tempo da abertura da…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.

impossibilidade jurídica do pedido. defensor público que atuou como curador especial de réu revel. honorários de sucumbência. fixação. descabimento. Caso em que a sentença que extinguiu a demanda sem apreciação de mérito deve ser mantida – mas não pelo abandono da causa reconhecido pelo digno juízo “a quo” (que efetivamente não ocorreu), e sim por outro fundamento. A deserdação só pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa. A ação de deserdação cabe ao…

como direito fundamental, tratando a Constituição Federal também de propriedade e das famílias, isso porque o fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. O objetivo do constituinte foi o de conferir especial proteção à entidade familiar. Por fim, e importante ressaltar que o artigo 227, parágrafo 6º da Constituição dispõe acerca da proibição de tratamento discriminatório entre filhos, dessa forma, na vocação hereditária colateral, um dos…

extrajudicialmente. Enquanto a partilha a critério dos herdeiros, tanto pode ser provida em juízo como extrajudicialmente. Para ser amigável faz-se necessário que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja acordo geral entre eles. O procedimento especial do inventário e partilha é previsto nos arts. 982 a 1045 do CPC. Trata-se de procedimento complexo e composto de 2(dois) estágios. O estágio inicial é o inventário que um processo necessário e cuja atividade…

jurídico brasileiro estão previstas três formas ordinárias de testar: pública, cerrada e particular; além das formas extraordinárias, direcionadas aos militares, marítimos e aeronáuticos, em ocasiões especiais. 2. DESENVOLVIMENTO De acordo com o artigo 1.857 do Código Civil, o testamento deverá ser realizado por pessoa capaz, que poderá dispor da totalidade ou de parte dos seus bens, desde que observada a legítima dos herdeiros necessários. São eles os descendentes, os…

ETAPA 3 Passo 01 e Passo 02 Sucessão testamentária. Artigo 1.857 e seguintes códigos civil brasileiro. Caso hipotético. Passo 03 Resumo do conceito princípio e a doutrina da “sucessão testamentaria”. Jurisprudência da sucessão de testamento. ETAPA 4 Passo 01 e Passo 02 Inventário. Questões sobre o caso. Passo 03 Questionário com perguntas mais comuns dos clientes. Passo 04 Conclusão do trabalho. Passo 01 e Passo02 A falecida deixou uma dívida de R$ 50

da morte ou óbito de alguém. OBJETO DO DIREITO DAS SUCESSÕES “Ramo do direito que disciplina a transmissão do patrimônio, ou seja, do ativo e passivo do de cujus ou autor da herança a seus sucessores”. Carlos Roberto Gonçalves. “A parte especial do direito civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa após a sua morte”. Orlando Gomes. MOMENTO DA SUCESSÃO Óbito do titular do patrimônio. Perda da personalidade jurídica. Extinção do direito de propriedade.…

outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente”. Na sucessão testamentária, quando se nomeia mais de um herdeiro ou legatário, a lei se restringe a suprir eventuais omissões ou obscuridades existentes no testamento. Caso não seja possível adicionar o quinhão aos herdeiros testamentários, promove-se a incorporação deste ao acervo que integra a vocação hereditária. Logo, sempre que não existir ou falhar a sucessão testamentária, prevalecerá a…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Disposições gerais Os procedimentos de jurisdição voluntária também têm um procedimento geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a…