Testamentos E Codicilos

poderá se dar por documento autêntico, assinado por ambos ou por um dos pais, desde que não deixe dúvidas quanto a identidade dos signatários ou do genitor, que o subscreveu e à intentio de indicar a pessoa que exercerá o múnus público ou por testamento ou codicilo, que, por ser ato personalíssimo, deve ser efetuado pelo pai ou mãe, em separado. O tutor nomeado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.…

leis e pela vontade das leis. Doação: bilateral, pois tem duas vontades. Testamento, unilateral, somente uma vontade. OBS: A DIFERENÇA ENTRE ATO JURIDICO E NEGOCIO JURIDICO são os efeitos de cada uma. Lembrando que o negocio jurídico é LIVRE, pois as partes que escolhem as clausulas. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGOCIOS JURIDICOS: 1) Quanto ao número de declarantes a) UNILATERAIS: uma única manifestação de vontade (testamento, codicilo, procuração, confissão de divida, renúncia a herança, cessão);…

CF/88); resoluções (dos órgãos do Poder Legislativo, em matéria exclusiva de sua competência); d) Decretos regulamentares (para dar cumprimento ou eficácia a uma lei); e) Despachos, estatutos, regimentos, portarias; f) Sentenças, contratos, testamentos, convenção coletiva de trabalho etc (em exceção ao caráter geral e abstrato da lei, dirigem a um fato em particular). 3. Classificação das Leis A lei em si pode ter lacuna (deixar de prever alguma coisa), mas o jurista deve…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Testamento Público Seção III - Do Testamento Cerrado Seção IV - Do Testamento Particular CAPÍTULO IV - DOS CODICILOS CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico Seção III - Do Testamento Militar CAPÍTULO VI…

Disciplina de Direito Civil VI, ministrada pelo Professor Airton Schultz, no curso de Direito. PALMAS MAIO/2014 1. SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO “Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus. Herdeiro nomeado não se confunde, pois, com legatário. Constitui liberalidade mortis causa a título singular. No direito pátrio todo legado…

de orientação para os cristãos. Com o tempo a Igreja passou a redigir regras que marcavam sua atuação no campo do direito civil, passando os tribunais eclesiásticos a decidir sobre anulação e celebração do casamento, reconhecimento de filhos, testamento, etc. também a teoria contratual sofreu certa influência deste direito, pois a quebra de um contrato significava um ato indigno, sendo cometida uma falta grave. Foi criado o vício da vontade na existência do dolo, porque era pecado o fato de

PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 18:21 Página: 48/57 Caso Concreto (MP-TO - adaptada) Gastão e Leonora, casados entre si no regime de comunhão parcial de bens, faleceram simultaneamente em um acidente, não deixando testamento. Gastão possuía dois filhos de uma outra união já desfeita, deixando também os pais. Leonora não deixou ascendentes nem descendentes, mas deixou como colaterais dois tios. O casal possuía um apartamento, dois carros e uma…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.

falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II – em caso de os pais decaírem do poder familiar’.” Na concepção de Rizzardo “A tutela pode ser testamentária que é deferida por meio de testamento ou ato de última vontade conforme previsão no artigo 1.729 do Código Civil. A nomeação ocorre através do testamento ou outro documento autêntico. A tutela pode ser também legítima, é a mais utilizada na prática, pois nesta modalidade defere-se a tutela aos parentes consanguíneos. Por…

significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”. - Suceder = substituir - Sucessão: pode ser: Entre vivos: Que tem como causa a morte: - Transmissão de patrimônio (ativo e passivo). 2) Evolução: - Sucessão -> culto doméstico - Religião - Testamento e adoção 3) Localização: A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXX, o direito de herança, e o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos: “Da Sucessão em Geral”, “Da Sucessão Legítima”, “Da…