Testamentos E Codicilos

sociedade civil, que sempre visa a lucro. 31) O que é fundação? R.: É um patrimônio, personalizado e afetado por seu instituidor a determinada finalidade. 32) Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado? R.: Por escritura pública ou por testamento. O instituidor deverá doar os recursos necessários, indicar a finalidade e, se o desejar, a forma de administrar o patrimônio. Pode também ser criada pelo Poder Público, continuando a ter caráter privado, salvo lei federal…

tutor deve servir por dois anos, podendo o período ser prorrogado até a maioridade do pupilo. Fontes de Tutela – formas de nomeação Testamentária: é aquela na qual o tutor é nomeado pelos pais, através de testamento ou outro documento autêntico. A nomeação de tutor por testamento é uma extensão do poder familiar após a morte dos pais, pois se trata de manifestação de índole protetiva. O Código Civil restringe a nomeação a ambos os genitores, todavia, se apenas um dos pais está…

regime da relativa liberdade de testar, onde havendo herdeiros necessários o testador só poderá dispor de 50% de sua herança a terceiros. E por ultimo, falaremos da Revogação do testamento, devido aos princípios da autonomia e vontade, o testador pode dispor de seus bens com autonomia, dentro dos limites da lei, onde o testamento novo revoga o velho. Faremos então, um breve estudo desses temas que são de suma importância para o Código Civil Brasileiro. O direito de acrescer no Código…

de cujus. Para tanto, dispõe o artigo 1.998 do código civil: “ As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo.” As despesas funerárias não constituem, propriamente, dividas do de cujus, mas foram necessárias em razão de sua morte, para que seja dado destino ao seu corpo com dignidade, segundo a condição do morto e os costumes do lugar.…

hereditária, os herdeiros necessários e o direito de representação. ♦ TÍTULO III – sucessão testamentária – testamento em geral, capacidade e liberdade de testar, formas ordinárias de testamento, codicilo, testamentos especiais, disposições testamentárias, legados, direito de acrescer, substituições, deserdação, redução das disposições testamentárias, revogação do testamento, rompimento do testamento e testamenteiro ♦ TÍTULO IV – inventário e partilha – inventário propriamente dito,…

destaca a advogada. "Herdeiro necessário é aquele que não pode ser retirado do limite da chamada cota disponível. Por exemplo, uma pessoa casada não pode dispor em testamento mais do que 50% do que é seu, porque o cônjuge tem direito como se fosse filho". Por isso, no caso da união estável, a pessoa tem direito aos bens se não houver um testamento que tire os direitos sucessórios. Na dissolução em vida, nos casos em que as pessoas se separam, os efeitos são os mesmos para ambas as…

a transmite aos seus sucessores, mesmo se morrer no momento seguinte. 2. SUCESSÃO HEREDITÁRIA 2.1. Conceito A sucessão hereditária consiste na transmissão de bens de uma pessoa, em razão de morte, aos sucessores previstos na lei ou nomeados em testamento. Com a morte de alguém, dá-se a transmissão de bens, que independe do inventário e da partilha; a posse e o domínio dos bens transferem-se imediatamente aos sucessores, sem necessidade de qualquer formalidade (artigo 1.784 do Código…

voluntária do sucessor. A esta forma de nomeação de sucessor se juntou, mais tarde, outra, menos complicada e mais prática: por meio do ato per aes et libram. Por outro lado, a Lei das XII Tábuas previa o caso de inexistência de testamento, e determinava a linha dos sucessores, como já mencionamos acima. Em fase ulterior dessa mesma evolução, introduziu-se a liberdade de testar do paterfamilias, dando-se-lhe poderes para dispor, livremente, de seu…

tutela e curatela 07 Ações de investigação / negação e impugnação de paternidade 08 Ações de interdição 09 Ações resultantes de união estável 10 Inventários / arrolamentos 11 Ações e procedimentos relativos a testamento e codicilo 12 Ações relativas a partilha e adjudicação 13 Ações relativas a cessão de direitos hereditários 14 Ações de petição de herança 15 Ações de usucapião de bem imóvel 16 Ações de reivindicação de bem imóvel 17

esfera processual, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, artigos 982 a 1.045. A sucessão causa mortis consiste na transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento. Também ocorre sucessão no caso de ausência de uma pessoa, desaparecimento sem deixar vestígios, sem dar notícias do seu paradeiro e sem deixar quem a represente. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dáse a sucessão…