Testamento Particular

sem esforço do companheiro, ele levará a meação. A linha de raciocínio se difere do cônjuge. Neste caso, tira-se a meação, o cônjuge não herda a meação, mas sempre o patrimônio particular. O companheiro é beneficiado. Ele vai tirar a sua meação e vai participar da outra meação com os outros sucessores. Bens particulares ele não herda. A linha de raciocínio é diferente do cônjuge. Existe toda uma linha de jurisprudência que ainda não é majoritária, que aplica o art. 1829, CC ao…

Testamento público A previsão legal dos requisitos essenciais ao testamento público é encontrada no artigo 1864 do CC/02, que assim prevê: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo;

1 – Além de direitos patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? R.: O conteúdo do testamento pode ser patrimonial ou não patrimonial, como a nomeação de tutor, reconhecimento de filhos, recomendações a respeito de funeral etc. Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo. Art. 1.898. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas…

FORMAS DE TESTAR TESTAMENTOS ORDINÁRIOS E ESPECIAIS Os testamentos podem ser divididos em duas espécies, os especiais e os ordinários, os testamentos ordinários são os Públicos, Cerrados e Particulares, ao passo que os especiais são os marítimos, aeronáuticos e militares. O Testamento Cerrado, também chamado de secreto são aqueles feitos de maneira sigilosa, podendo ser feito pelo próprio testador ou por terceiro, devidamente aprovado pelo tabelião. Alguns requisitos são indispensáveis…

TESTAMENTO 1. INTRODUÇÃO Não é possível identificar com exatidão o nascimento do testamento. Sabe-se, que suas origens advêm das civilizações babilônica e egípcia, deste modo, muito antes do nascimento de Cristo. Outros verificam sua existência na Grécia Antiga, sendo posteriormente levado para Roma, onde alcançou formato parecido com o que temos no nosso ordenamento atual. Moreira Alves registra em (1971, v. 2:373), que “Testamentum est mentis nostrae iusta contestatio, in…

faculdade metropolitana da grande recife Ação de divisão de terras particulares Dos testamentos e codicilos Herança jacente Bens dos ausentes Direito 8AN Carla Correia A. Guedes Wanessa Dayane Lins Silva Jaboatão dos guararapes – 2014 Ação de divisão de terras particulares Com base no dispositivo arrolado no art. 946, II, do CPC, e dos arts. 967 a 981 se embasa a legislação processualista brasileira para fundamentar a…

Testamentária 3.1 Conceito de Sucessão Testamentária 3.2 O Testamento 3.2.1 Definição 3.2.2 características 3.3 Capacidade para testar 3.3.1 Quem pode testar? 3.3.2 Quem pode adquirir por testamento? 3.4 Formas de testamento 3.4.1 Testamento Ordinário 3.4.1.1 Público 3.4.1.2 Cerradoo 3.4.1.3 Particular a) Testamento Particular Excepcional 3.4.2 Testamento Especial 3.4.2.1 Marítimo 3.4.2.2 Aeronáutico 3.4.2.3 Militar a) Testamento militar nuncupativo (in extremis) 3.4.3…

Faculdade Maurício de Nassau Curso de Direito Alan Henrique do Amaral Lima MAT.: 07004193 7º período, noturno, turma B, TIPOS ORDINARIOS DE TESTAMENTO Maceió – AL 2012 1. INTRODUÇÃO A maioria das pessoas não se preocupa com a sua morte e as conseqüências no ponto de vista patrimonial que dela surgirão, no caso a divisão da herança, há até um certo misticismo, para não dizer superstição a respeito. Ocorre que,…

separação consensual, testamentos e codicilos, herança jacente, curatela dos interditos, disposições comuns de tutela e curatela, etc. Além da devida citação de todos os interessados, o Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). Sob essa perspectiva, antes anunciada, tem-se como objetivo primordial, neste trabalho, apresentar o procedimento a ser observado para o cumprimento da disposição de última vontade ( testamentos e…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO Mariana de moura Moreira Neta Tipos de testamento São Luís 2014 Mariana de moura moreira Neta Tipos de testamento Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio de São…