PROJETO

O testamento é negócio jurídico através do qual o testador manifesta sua última vontade pessoal, produzindo efeitos causa mortis. É ato personalíssimo e unilateral privativo do autor. É gratuito, pois não visa obter vantagem para o testador. Pode ser feito por qualquer pessoa, desde que seja agente capaz. É solene, tendo validade se observada todas as formalidades. É revogável, podendo ser modificado a qualquer tempo. O Testamento é uma forma justa de repartição dos bens que tem o intuito de gerar menor conflito entre os herdeiros. É personalíssimo e pode ser modificado a qualquer momento. Formas de testamento TESTAMENTO: ato jurídico e solene – obedece a forma prescrita em lei. Só se dá validade a esse ato, se for revestido das formalidades que a lei enumera ao caracterizar os testamentos ordinários ou configurando-se as hipóteses excepcionais a ser externada através dos testamentos especiais. Não terá validade o ato de disposição dos bens post mortem externado de modo diverso da lei – nulidade absoluta – são válidos somente os testamentos especiais previstos em lei. PROÍBE-SE: o testamento conjuntivo (mão comum) onde duas pessoas, através de um só instrumento, por um mesmo ato de última vontade, dispõem de seus bens. Pode ser: Simultâneo: ambos dispõem em benefício de terceiro; Recíprocos: instituem um ao outro, de modo que o sobrevivente recolha a herança do outro; Correspectivo: o benefício outorgado por um dos testadores, ao outro, retribui, vantagem

Retórica em Testamentos Comumente, o testamento pode ser conceituado como um ato derradeiro de último desejo. Nele, portanto, encerram-se os anseios e as vontades do post mortem. O testamento, como ato de última vontade, é uma instituição que remonta às civilizações mais antigas. Eles foram uma matéria muito importante na legislação de qualquer povo já que eram considerados “um instrumento que promove o trabalho e a economia, suscita o amor e a gratidão permitindo a perpetuação da…

EXMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BELO HORIZONTE Apensar aos autos de nº 0024.12.154074-4 IVAN EVANGELISTA PEREIRA, brasileiro, casado, encarregado de obras, CPF nº564.817.486-15 e RG M 3304587, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Nelson Dário, 169 B, Bairro Ermelinda, CEP 31250-400, INVENTARIANTE nomeado na ação de Inventário de nº 0024.13.171994-0 que tramita na 3ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte; IRAN EVANGELISTA PEREIRA, brasileiro, casado,…

Quase dois anos depois de ter sido aprovada a lei do testamento vital, está finalmente pronto o registo que vai operacionalizar o funcionamento do documento em todo o país. A partir de 1 de Julho, todos os interessados vão poder formalizar as suas directivas antecipadas de vontade e dizer que tratamentos querem ou não receber em situação de doença, indica uma portaria publicada nesta segunda-feira em Diário da República. De acordo com o documento, a inscrição no Registo Nacional do…

BIZANTINA Enquanto os romanos desenvolviam uma arte colossal e espalhavam seu estilo por toda a Europa e Ásia, os cristãos começam a criar uma arte simples, executada por pessoas do povo e não por grandes artistas. A arte cristã é dividida em dois períodos: o primeiro quando o povo cristão era intolerado e perseguido pelos romanos; e o segundo, quando o Cristianismo tornou-se a religião oficial do Império Romano. A arte no primeiro período é pouco elaborada. Feita por fiéis,…

fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”. E complementa em seu parágrafo único ao dispor sobre os objetivos sociais que deverá perseguir: “A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.” Fundação é, então, sinônimo de patrimônio destinado a um fim em benefício da comunidade (ou…

pessoa ou pessoas designadas pela vontade do de cujus. O testamento ou codicilo constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte, e faz outras disposições(GONÇALVES, 2009). De fato, o Código Civil conceitua testamento, nos seus arts.1.857 e 1.858 através de suas características e efeitos: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1.º A…

mesmo por isso incapacitado de testar? A incapacidade trata-se de um assunto de extrema importância na matéria de Sucessões, no qual demonstra quais indivíduos tem a capacidade de fazer por si só um testamento. Sobre o tema, ao longo do livro percebe-se que Quincas Borba, em síntese, se destaca por ser filósofo doido, esquisito, "com freqüente alteração de humor", "ímpetos sem motivo", "ternura sem proporção", extravagante, bom, alegre, lutava contra o pessimismo e desejava a sua…

Aluno (a): Géssica Gomes Pires 1. Antônio, viúvo, domiciliado em Belo Horizonte, fez testamento público. Instituiu legatário de um apartamento situado nesta cidade, que vale atualmente 100 mil reais, seu primo Ernane. Instituiu herdeiros os seus amigos Clóvis, Agripino e Sandra, respectivamente, com 1/3, 1/4 e 1/5 dos bens, depois de deduzido o valor do legado. Infelizmente, Antônio faleceu em abril passado. Sobrevivem-lhe os seguintes parentes: Andrelina, prima; Manuel,…

jurisdição voluntária iniciam-se por provocação do interessado ou do Ministério Público. Exemplos de procedimentos que podem ter início por provocação do Ministério Público: pedido de nomeação de curador especial para menor (art. 1.692 do CC c/c 1.104 do CPC); ação de remoção de curador especial para o ausente (art. 22 do CC c/c art. 1.104 do CPC). Existe ainda, em certos casos, a possibilidade de o procedimento ser iniciado de oficio, ainda que não haja previsão legal expressa nesse…