Testamento Cpc

completo de todos os filhos, em ordem decrescente de idade] e os seguintes bens a partilhar [conta-corrente, conta-poupança, aplicações, seguro de vida - mesmo que desconhecido o número das contas e aplicações – móveis, imóveis, etc.], não deixando testamento. Aliás, a respeito já têm decidido nossos Tribunais: [citar jurisprudência] II - DO PEDIDO Diante do exposto, requer: I - digne-se Vossa Excelência determinar a abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujos,…

última vontade, denominada testamento. A sucessão legítima ocorre quando o de cujus não houver disposto, no todo ou em parte de seus bens, em testamento válido; ou quando não pode dispor de parte desses bens por ter herdeiros necessários. Ou seja, a sucessão legítima pode ocorrer em quatro hipóteses: 1) Quando o autor da herança tem herdeiros que necessários; 2) Quando o testador não disport de todos os seus bens; 3) Quando o testamento caduca; 4) Quando o testamento é declarado…

dispõe sobre quem pode exercer esse papel. Também seria providenciada a arrecadação de bens do ausente, isto é, discriminar seus bens (arts. 1.145 a 1.151 do CPC). Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente - período em que foram publicados editais, de “dois em dois meses”, convocando o ausente a reaparecer (art. 1.161 do CPC) -, poderiam os interessados requerer a declaração da ausência e a abertura provisória da sucessão. Neste momento, se consideram interessados: o…

DO TESTAMENTEIRO 1-Conceito: Para que sejam cumpridas as disposições de última vontade do testador, pode se fazer necessário que este nomeie uma pessoa de confiança, para executar o disposto no testamento, esta pessoa é chamada de testamenteiro. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, que podem atuar em conjunto ou separados. Na atuação em conjunto os testamenteiros atuam ao mesmo tempo, acumulando funções, podendo ocorrer ainda, se de terminadas pelo testador, terem…

pronunciamento da interdição em processo comum. Torna-se possível, entretanto, investigar-se o estado mental do suposto incapaz em feitos de outra natureza, como ação de anulação de testamento fundada no art. 1.627, II a IV, do Código Civil, ou de compra e venda, além de outras. 4- De acordo com o art. 1.184 do CPC, a sentença de interdição produz efeito desde logo. Não estabelece o artigo disposição de atuação retroativa dos efeitos sentenciais, para alcançar relações jurídicas…

de Representação – arts. 1851 a 1856 3ª PARTE Testamento em geral – arts. 1857 a 1859 SUCESSÃO Capacidade para fazer testamento – arts. 1860 e 1861 TESTAMENTÁRIA Formas ordinárias de testamento – arts. 1862 a 1880 Codicilo – arts. 1881 a 1885 Testamentos especiais – arts. 1886 a 1896

incapazes (CPC, art. 82, II), com a nomeação do curador especial de que trata o CPC, art. 9°, II. O artigo 1692 do CC trata das duas figuras. No processo em que haja interesses de menores, colidam ou não os interesses desses com os de seus pais ou representantes, o MP deve sempre intervir, por força do art. 82, II do CPC. Se, durante o processo, houver colidência de interesses do menor com os de seus representantes, haverá necessidade de nomeação de curador especial a este menor (CPC 9°…

especiais: perspectiva a partir do CPC/15 (a chegar) 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DO REGULAMENTO 737/1845 AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sebastião Viganô 3. A COISA JULGADA E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 5. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: UM ENFOQUE SOB O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO COMPARADO 6. O procedimento da ação de consignação em pagamento no CPC/15 em 4 enunciados…

1.829 a 1.844 • Herdeiros necessários – arts. 1.845 a 1.850 • Direito de representação – arts. 1.851 a 1.856 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Testamento em geral - arts. 1.857 a 1.859. Capacidade para fazer testamento - arts. 1.860 e 1.861. Formas ordinárias de testamento - arts. 1.862 a 1.880. Codicilo - arts. 1.881 a 1.885. Testamentos especiais - arts 1.886 a 1.896. Disposições testamentárias em geral - arts. 1.897 a 1.911. Legados - arts. 1.912 a 1.922. Efeitos dos legados…

art. 1.112 do CPC; alienações judiciais - art. 1.113/1119 do CPC; ação de separação consensual - art. 1.120/1.124 do CPC; ação para convenção em divórcio; abertura, registro e cumprimento de testamentos - art. 1.125/1.127 do CPC; confirmação do testamento e dos condicilos - art. 1.130/1.133 do CPC; herança jacente - art. 1.142 a 1.158 do CPC; bens de ausente - art. 1.159/1.169 do CPC; abertura de sucessão provisória - art. 1.164/1.169 do CPC; coisas vagas - art. 1.170/1.173 do CPC;…