Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

INTERVENÇÃO FEDERAL Elaborado em 11/11/2014 Márcio André Lopes Cavalcante PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus…

Melo Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÃO DE AULA ROTEIRO DE ESTUDOS DA LEGISLAÇÃO • • • • • Constituição Federal – Art.12 (Nacionalidade), Art.14 ao 17 (Direitos Políticos e dos Partidos), Art.77, Art.118 ao 121 (Estrutura da Justiça Eleitoral) Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento Eleitoral. Resolução 21.538/TSE Lei 9504/97. Lei Geral das Eleições. LC 64/90 Estrutura da Justiça Eleitoral. …

sua adaptação à realidade social, como forma de garantir a própria continuidade institucional. Ou seja, o Poder de Reforma pode adaptar a Constituição aos novos tempos, porém lhe é vedado sacrificar sua estrutura essencial. Podem existir emendas sobre a separação de poderes, a democracia, os direitos individuais e suas garantias e o federalismo, desde que sejam para aperfeiçoar, jamais para restringir. Conforme a teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, não…

gerais da coletividade, e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem nunca ser afastadas por convenção dos particulares. Direito Privado versa sobre as relações dos indivíduos entre si. Vigora apenas enquanto a vontade dos interessados não disponha de modo diferente que o previsto pelo legislador. 4 - ABRANGÊNCIA O primeiro dos ramos do Direito Público interno é o Direito Constitucional (tem por objeto fixar a estrutura do Estado e estabelecer os…

377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005, 48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012 e 228/2012, 273/2013, 279/2013, 332/2013, 349/2013, 382/2014 e 438/2014). Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Autores: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros. Relator do Parecer Vencedor: Deputado MARCOS ROGÉRIO PARECER VENCEDOR 1) RELATÓRIO Esta Proposta de…

Se o demandante é quem pretende o exercício do controle difuso ou incidente da constitucionalidade, ele poderá requerê-lo: na inicial, em qualquer manifestação no curso do processo ou até mesmo pela via recursal. Quando o controle versar sobre norma de conteúdo processual que diga respeito à categoria da admissibilidade processual (pressupostos processuais ou condições da ação), o demandante deverá provocar a discussão da matéria em sede de preliminar da sua inicial. Todavia, se a norma

dando soberania a cada Estado, descentralizando assim a sociedade internacional. O §3º do 5º art. Da Constituição Federal nos mostra como os tratados internacionais de direitos humanos são, ou não, aceitos no Brasil por votações de 3/5 (três quintos) pelas casas do Congresso Nacional que sendo aprovadas, terão o mesmo peso que as emendas constitucionais. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior COMPILAÇÃO | UNIDADES I e II LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNI-RN CURSO DE DIREITO | 6º PERÍODO | NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL IV | PROF. CARLOS THOMPSON UNIDADES I e II COMPILAÇÃO1 UNIDADE I SEGUNDA-FEIRA | 29.07.2013 1º TÓPICO: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 O controle de…

público tem direito de greve. Tal direito está previsto no art. 37, VII, CF: Art. 37, VII, CF: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; - O direito de greve do servidor público deve ser regulamentado por lei ordinária (se o constituinte quisesse lei complementar ele deveria ter dito expressamente). Deve ser uma lei ordinária específica, que trate somente desse assunto. - Originariamente, o art. 37, VII, dizia que o direito de greve dos…