Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

e emendas constitucionais (CF,art. 60): Em matéria de fonte formal do Direito Tributário, as mais importantes são as normas constitucionais. Essas normas regulam o exercício do poder tributário por meio de princípios limitadores; prevêem as diversas espécies tributárias; procedem a discriminação de rendas tributarias nominando os impostos cabentes a cada entidade política etc. As emendas são propostas e discutidas segundo o processo legislativo previsto no art. 60 da CF e, uma vez…

previsto no art. 5º, II da CF, a própria constituição federal estabelece as regras básicas a serem observadas na “feitura” das “espécies normativas”. Assim, a não observância da das normas constitucionais do processo legislativo (art. 59 a 69) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido, possibilitando assim o pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método…

Tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Qual conceito de CF? R.: Depende! Existe o conceito sob a orbita do sentido sociológico, político, culturalista e jurídico. Em se falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de Kelsen. Pirâmide de Kelsen: CF, EC (topo), lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida…

exemplo: Brasil. Nossa Constituição é dogmática, pois o preâmbulo traz uma ideologia pré-concebida, já que demonstra os valores da sociedade, propondo-se, o texto constitucional, a concretizar esses valores. OBS: O STF menciona que o preâmbulo da CF não possui conteúdo normativo (ADIn 2076). Menciona que são os valores da sociedade colhidos pelo constituinte originário que através do texto normativo procura satisfazê-la. O preâmbulo tem finalidade interpretativa, a interpretação…

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia * das normas constitucionais Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Virgílio Afonso da Silva ↑23|24↓ 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na

da idade penal para 16 anos em casos excepcionais POR EDSON SARDINHA | 18/03/2014 18:46 CATEGORIA(S): DIREITOS HUMANOS, MANCHETES, NOTÍCIAS, OUTROS DESTAQUES, VIOLÊNCIA COMPARTILHARIMPRIMIR CNJ Autor da PEC, Aloysio diz que palavra final sobre redução caberá a juiz. Defensores de direitos humanos são contra O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que vai incluir na pauta do plenário uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os…

Vereadores STF – Art 102,I,a,CF  Tem competência para processar e julgar ações de inconstitucionalidade desde que o comparativo seja: Lei Federal ou Lei Estuadua que ofenda a CF Tribu. Justiça do Estado: Art 125 2º CF  Tem a competência p processar e julgar ações de inconstitucionalidade desde que o comparativo seja: Lei Municipal ou Estuadual que a ofenda a Cons. Estadual. “SLIDE 16” (1)  IMPORTANTE!!! CONTRATUALISMO  É uma das teses ou hipóteses bastante famosas sobre a…

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o…

se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts. 155, II, c.c. 150,I; e, 155, XII, “i”/CF), ou, apenas parte deles (inconstitucionalidade parcial – como ocorre quando em determinada lei só é inconstitucional um artigo, inciso ou alínea, ou, até mesmo, alguns dos artigos; note-se que, se a…