Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

processuais - 3.As condições da ação - 4.O mérito da causa - 5.O momento processual oportuno para apreciação dos pressupostos processuais e condições da ação - 6.Conclusão 1. A finalidade do alcance metodológico do exame do trinômio processual O trinômio processual, constituído pelos pressupostos processuais, as condições da ação e o mérito da causa, forma o arcabouço do processo civil moderno, tendo em vista que nele residem as concepções básicas sobre institutos indispensáveis à…

última e mais elevada descoberta” “O que sabemos é uma gota e o que ignoramos é um oceano” Isaac Newton 3 RESUMO A medida provisória instituída pela Constituição de 1988 é um ato do Executivo com força provisória de lei (artigo 62 da CF/88) em substituição ao Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato…

tema.  Normas de eficácia plena – aquelas aptas a criar todos os efeitos sem depender de norma infraconstitucional. Seu efeito é imediato. (Exemplo: art. 1º, CF/88).  Normas de eficácia contida – gozam de aplicabilidade imediata e direta, porém está sujeita a restrições limitadas pela legislação infraconstitucional. (Exemplo: art. 5º, XIII, CF/88).  Normas de eficácia limitada – necessitam de uma lei que as complemente, possuindo aplicabilidade mediata ou reduzida. Para o autor,…

dos principais pontos dos Estados Democráticos de Direito é o de assegurar ao individuo uma maior proteção de seus direitos, sempre visando garantir a pessoa uma convivência digna, e para tanto o Estado se vale de políticas públicas, assegurando, em tese, aos cidadãos direito a saúde, educação, lazer, moradia, etc. Para tanto, o Estado precisa de recursos, e com isso, destaca-se o tributo, que será a forma do ente estatal financiar suas políticas públicas, entretanto, como falamos de…

própria pessoa pode demandar em juízo). Assim, somente quem participa do processo é atingido pela sentença (ligado à ideia de contraditório) O provimento jurisdicional obtido produz efeitos inter partes. Art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 472 do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em

Professor Túlio. Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito…

decorrência lógica da essência do Estado 2.2. O poder de tributar como poder de destruir 2.3. Fundamento do poder de tributar 3. A Constituição e os princípios constitucionais ................................................................... p. 06 4. O princípio da igualdade ........................................................................................................ p. 07 4.1. A capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade 5. O princípio…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…

.............................................................................. 7 3. TAXAS........................................................................................................................................................... 9 4. TAXA E PREÇO PÚBLICO ..................................................................................................................11 5. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA................................................................................

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP - BRASÍLIA DIREITO PENAL IV PROFº.: REINALDO AULA 6 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A) CONCEITO DE PUNIBILIDADE: possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a…