Tese De Lesão Gravíssima

A exigência sobe para 1/3 (um terço) quando o preso for i) reincidente, ii) se o crime for cometido com violência ou grave ameaça, ou iii) se o crime tiver causado grave lesão à sociedade (inc. I e II, art. 47) Nos casos de crimes hediondos ou reincidência em crimes com violência, grave ameaça ou que tiverem causado grave lesão à sociedade, a progressão se dá após ½ (metade) da pena cumprida. E, se o preso for reincidente em crime hediondo, precisará cumprir 3/5 (três quintos) da pena…

100 km/h o corpo pesa 28 vezes mais”. ALVES, (SD). Afirma ainda o Dr. ALVES (SD), que no fechamento de um trauma em que ocorre deformidade na parte externa, embora não fique evidente fisicamente a lesão, visto que ao sarar a ferida por fora, não há como ver, por exemplo, uma ruptura do baço ou lesão no fígado, leva-se a crer que aparentemente nada aconteceu. Entretanto, poderá haver um quadro gravíssimo no abdome. Cita ainda casos de, por exemplo, uma colisão, em que a energia…

apresentar as inovações da referida lei, mostrando os questionamentos feitos por doutrinadores, juristas e pela sociedade de um modo geral. A Lei n. 11.705/2008 é criticada em vários pontos sob o argumento de sua inconstitucionalidade. Os que defendem esta tese acreditam que ela desrespeita alguns dos direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como, os direitos à liberdade, à locomoção e o de não produzir prova contra si mesmo. Por outro lado há os defensores da lei que a vêem…

a conduta passa pelo crivo da ilicitude, que é a compatibilização daquela proibição feita pela tipicidade com o ordenamento vigente. Veja: o direito penal criou – na verdade, selecionou – uma conduta para chamar de típica, e portanto ilícita, em tese. Porém, deverá, agora, submeter esta conduta ao ordenamento, a fim de verificar se a ordem jurídica como um todo efetivamente proíbe aquela conduta, se realmente se trata de uma conduta que o ordenamento pretende rechaçar. Este confronto…

ART. 213 “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2° Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”…

km/h o corpo pesa 28 vezes mais”. ALVES, (SD). Afirma ainda o Dr. ALVES (SD), que no fechamento de um trauma em que ocorre deformidade na parte externa, embora não fique evidente fisicamente a lesão, visto que ao sarar a ferida por fora, não há como ver, por exemplo, uma ruptura do baço ou lesão no fígado, leva-se a crer que aparentemente nada aconteceu. Entretanto, poderá haver um quadro gravíssimo no abdome. Cita ainda casos de, por exemplo, uma colisão, em que a energia…

do art. 334, afastada a incidência do caput. De modo que o sujeito que, v. g., pratica contrabando e depois é surpreendido vendendo a mercadoria não responde por dois delitos. 2. A alínea c, em sua segunda parte, define fatos que deveriam ser, em tese, crimes de receptação. O agente vende etc. mercadoria objeto de contrabando ou descaminho cometidos por terceiro. Nesse caso, não basta, v. g., a simples venda. É necessário que o sujeito tenha plena certeza da origem delituosa da coisa.…

Proporcionalidade entre pena e crime. Crime culposo com dobro de pena do doloso. Exemplo: beijo lascivo (com sentido sexual, contra a vontade), pena de reclusão de 6 anos. Igual homicídio!, PENA DO CRIME DE DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE 2 A 4 ANOS E A LESÃO CORPORAL LEVE DE 6 MESES A 1 ANO, DESSA FORMA É MELHOR ATINGIR ALGUÉM DO QUE DISPARA PARA O ALTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Desse princípio, retiramos quatro princípios: (i) não há crime sem lei, (ii) não há pena sem crime; (iii)…

de trânsito, considerando, principalmente, as situações de imprudência em que ocorrem e tendo em vista a impunidade da maioria dos infratores. Para a elaboração do trabalho foi utilizada a metodologia de compilação, através de pesquisas em livros, teses, artigos de jornais e internet. Foi realizada também uma pesquisa quantitativa, analisando-se os óbitos ocorridos em face de delitos de trânsito e seus conseqüentes desdobramentos em termos de investigação policial e Ação Penal, no…

do STF, tem prevalecido o entendimento de que o depósito preparatório, de que trata o artigo 38 da Lei nº 6.830/80, contraria o princípio instituído no artigo 5.º, XXXV, da CF/88, segundo o qual “a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (TRT 3ª R.; RO 508/2008-054-03-00.9; Segunda Turma; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 15/07/2009).” “EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA COMO PRESSUPOSTO RECURSAL…