Tese De Lesão Gravíssima

crianças e adolescentes ingressem no mundo do crime, é o contato com a droga, sendo esta o início da trajetória para tornar-se um menor infrator, pois em decorrência desse contato, surge a prática de outros atos infracionais de natureza grave e gravíssima, e já possibilitando presumir a sua ocorrência. A Lei 8.069/90 define no artigo 2°, o conceito de criança, como sendo pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes, como sendo pessoa entre 12 e 18 anos. Todavia, essa…

profissional no endereço constante da nota de rodapé, local onde recebe intimações e demais notificações de praxe, vem, com as devidas homenagens, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos arts. 796 e seguintes do CPC, para evitar ainda mais lesão grave e de difícil reparação à vida da autora, opor Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada (liminar) em face de Bradesco Saúde S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio…

Segunda demandada, em detrimento da irresignação do Autor, posto que sua deficiência no OE – Olho Esquerdo, bem como a sua prótese mecânica aórtica, não são condições incapacitantes previstas no edital de abertura do certame. A legislação resguarda a tese ora perfilhada, como se pode perceber da dicção do inciso VI, do parágrafo único, do art. 2º. Da Lei nº. 9.784/99, in verbis: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,…

gestante pode cometer; instantâneo, cuja consumação não se prolonga no tempo; crime comissivo ou omissivo (provocar=ação; consentir=omissão); crime material, exigindo o resultado naturalístico para sua configuração; crime de dano, devendo haver efetiva lesão ao bem jurídico protegido, no caso a vida do feto ou embrião; crime unissubjetivo, admitindo a existência de um só agente, mas na última modalidade, com seu consentimento e crime plurissubjetivo, mesmo que existam dois tipos penais…

tecnologia, abarcando o período de 1914 até os dias atuais, importantes para entender o crescente desemprego de nossa década, que é cíclico mas também estrutural, pois além de jogar pessoas para fora do mercado de trabalho, traz consequências sócias gravíssimas, desaparece com certas categorias de emprego que não estão sendo substituídas pelo mesmo numero de trabalhadores, mas sim criando formas de subempregos, empregos parciais, trabalhos terceirizados, trabalhos precários, levando a…

penal somente diz com interesses socialmente relevantes. Um interesse ju­ rídico dos indivíduos uti singuli só eventualmente, e não SAIR IMPRIMIR AJUDA ÍNDICE VOLTA SEGUE necessariamente, é objeto da proteção penal. É penalmente indiferente a lesão de um Interesse individual que não gra­ vite na órbita do interesse social. Franz von Liszt classifica os crimes em crimes contra os bens jurídicos do indivíduo (crimes contra o corpo e a vida, crimes contra os bens incorpóreos, crimes…

suicídio. Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.Parágrafo único. A pena é duplicada: Aumento de penaI – se o crime é praticado por motivo egoístico; II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Racionalmente…

AUTOMOTOR ...................................................17 2.2. O ÁLCOOL, AS DROGAS E O TRÂNSITO ................................................17 2.3. ALGUNS CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE .......................................19 2.3.1. Homicídio e lesão culposa na direção de veículo automotor ............19 2.3.2. Omissão de socorro ...............................................................................21 2.3.3. Embriaguez ao volante…

a efetividade destes direitos, sustenta-se o dever de reparar os danos causados na hipótese de sua violação no âmbito das duas espécies de relações afetivas, com maior destaque para as chamadas horizontais. Buscando contribuir com os defensores da tese que reconhece o direito à reparação dos danos morais provocados, principalmente, nos relacionamentos entre pessoas casadas, que vivem em uniões estáveis, noivos, foram mencionados fortes argumentos doutrinários e algumas decisões…

EMENTÁRIO Nº 60 - Dezembro/2004 1 – AÇÃO PENAL – Denúncia que descreve fatos que constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade – Impossibilidade de trancamento: – É impossível o trancamento de ação penal na hipótese em que a denúncia reúne os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade. * Habeas Corpus nº 466.826/1 – Cotia – 6ª…