Tese Da Proteção Social

absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se…

consagração da função social da posse, esta se fortalece, permitindo que, em alguns casos e diante de certas circunstâncias, venha a preponderar sobre o direito de propriedade, em atenção à superior previsão constitucional do direito à moradia (art. 6.º, CF/1988(LGL\1988\3)) e ao acesso aos bens mínimos hábeis a conceder dignidade à pessoa humana.” ( p.2 ). “Enfim, o ordenamento jurídico brasileiro não adota a teoria objetiva da posse pura e simplesmente, mas sim a tese da posse-social.…

FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH DANIEL LADEIRA BATISTA DANO MORAL COLETIVO Belo Horizonte 2014 DANO MORAL COLETIVO O artigo escolhido, Dano Moral Coletivo Nas Relações de Consumo, de Guilherme Magalhães Martins, publicado na Revista de Direito do Consumidor 2012 – RDC nº 82, fls. 87/109, aborda o princípio da dignidade humana em sede de responsabilidade civil, mais especificamente, quanto ao dano moral na vida social. O Autor expõe que a…

volta, nessa transi¬ção entre séculos, para entender a diferen¬ciação entre a infância e a idade adulta, a fim de prever modificações de comporta¬mento que confirmariam ou negariam as teses evolucionistas. Mas não é só enquanto curiosidade científica que a infância torna-se alvo de tantas novas teses. Os processos sociais e econômicos que sustentam a con¬solidação do capitalismo são os principais elementos geradores das mudanças no pa¬pel das crianças na sociedade. Em primeiro lugar,…

fragmentação e dispersão da produção científica da área, prejudicando a importante colaboração que a Academia poderia oferecer para fundamentar as necessidades dos agentes políticos, movimentos sociais, gestores e profissionais de saúde; (c) enfraquecimento e pouca capacidade de pressão dos movimentos sociais e dos trabalhadores, evidenciando a falta de qualificação das demandas, diante dos desafios do momento presente do mundo do trabalho no Brasil. O método deste trabalho consistiu…

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS Graduação em Direito ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Londrina/Paraná 1) Com fundamento no ECA, indiquem se é possível a prisão em flagrante de ato infracional, descrevendo a sistemática de condução do suposto acusado e os Direitos garantidos. Tragam a correlação legal com o CPP e com a Constituição Federal. O ECA trata os menores de 18 anos não apenas como meros inimputáveis, mas como sujeitos

moral e política de um em relação ao outro. Não se pode comparar uma guerra de independência de um povo que se propõe ter uma Constituição política à imagem e semelhança daquela da metrópole, com a derrubada de um regime político e de uma ordem social que se queria ver substituída por uma ordem completamente diferente, seja quanto à relação entre governantes e governados, seja quanto à dominação de classe. Quanto ao conteúdo, pode-se discutir: a influência determinante da declaração…

Marcos Catalan Há de se destacar preambularmente acerca do tema eleito que a regra do artigo 52 do Código Civil é explícita ao determinar que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.” Melhor seria ter-se regrado que a extensão do recurso à técnica de proteção da personalidade às pessoas jurídicas fora autorizada apenas no que couber , o que por conseqüência, em linhas gerais, afastaria a aplicação mecânica e irrefletida de toda a…

consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica. Nos dias de hoje, por ser tão valoroso para a humanidade, a proteção ao meio ambiente alcançou o status de garantia constitucional. A nova Constituição Federal possibilitou que dano moral ultrapassasse a barra de individuo, estendendo-se o dano extra patrimonial tanto à pessoa jurídica quanto…

ficou escandalizado com os costumes do clero. Ao voltar, iniciou carreira de professor e pregador, sob proteção do príncipe Frederico, o Sábio. Em 1517, Lutero publicou suas 95 teses teológicas. Quatro anos depois foi excomungado pelo papa Leão X e reafirmou suas convicções perante os governantes alemães, na Dieta (reunião parlamentar) de Worms, de onde saiu proscrito. Após um ano refugiado, sob proteção de amigos, retomou a vida religiosa em Wittenberg. Em 1525, casou-se com a ex-freira…