Tese Da Proteção Social

. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 4. Direito Constitucional A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Margarida Bittencourt da Silva 1, 3 Nivaldo dos Santos 1, 2, 3 (1. Universidade Católica de Goiás - UCG; 2. Departamento de Ciências Jurídicas da UCG; 3. Núcleo de Estudos e Pesquisa em Ciências Jurídicas - NEPJUR) INTRODUÇÃO: Os direitos sociais são direitos relacionados à igualdade, que garantem aos indivíduos condições materiais necessárias para a sua sobrevivência digna, consistindo

penal, buscando a reeducação e ressocialização deste à sociedade. Diante do contexto do Direito Penal Garantista e do Direito Penal do Inimigo, esse estudo Monográfico objetivou analisar as questões mais relevantes que circunscrevem, principalmente, a tese do Direito Penal do Autor, norteada pela máxima repressão penal, com restrições fundamentais aos que nele ingressam com status de inimigo, nesse sentido, é que inicia-se a discussão com a evolução penalista nas várias fases da…

demonstrar a lógica teórica desse sistema. Para a maioria dos observadores, a ideia de voltar aos princípios liberais clássicos parece tão absurda, que raramente se preocupam com ela. Os defensores do intervencionismo frequentemente apelam para a tese de que o liberalismo clássico pertence ao passado. Hoje, eles nos dizem, estamos vivendo numa era de "política econômica construtiva", ou seja, na era do intervencionismo. O curso da história não pode voltar atrás, e aquilo que passou não…

exigibilidade da norma como uma possibilidade da aplicação jurídica. ➢ Luís Roberto Barroso diz que a efetividade é a realização do Direito, que ela possui um desempenho da função social. A efetividade representa a materialização no mundo dos fatos dos ensinamentos legais, simboliza a aproximação entre o dever ser da realidade social e de ser normativo. ➢ José Afonso da Silva diz que a aplicabilidade e a eficácia são fenômenos conexos, talvez aspectos até do mesmo fenômeno,…

‘Núcleo rígido (miolo)’ do programa não pode ser rejeitado/ modificado (heurística negativa) ‘Cinturão ‘Cinturão de proteção’ são hipóteses auxiliares que podem ser modificadas (refutadas) Sugestões e técnicas para modificação e sofisticação do cinturão de proteção orientam a pesquisa científica (heurística positiva) As teorias são irrefutáveis: pode-se modificar as teses (hipóteses) auxiliares. O desenvolvimento de um programa de pesquisa demanda tempo (verificação ao invés…

289 do Código Penal, por ter falsificado uma nota de R$ 50,00 e colocado-a em circulação. O feito foi distribuído perante a Justiça Federal, tendo o réu sido citado para apresentação de resposta. Na qualidade de advogado de João da Silva, apresente a tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da conduta, com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. ?Moeda falsa Art. 289. Falsificar,…

emendas constitucionais”. Tal preceito – para além de reforçar (pelo menos no que diz com o direito constitucional positivo) a corrente distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais a partir do seu respectivo plano de reconhecimento e proteção jurídico-positivo[3] – acabou por inserir no texto constitucional uma norma (no caso, uma regra do tipo procedimental, em primeira linha) dispondo sobre a forma de incorporação ao direito interno dos tratados em matéria de direitos humanos, que

adequada proteção dos seus direitos. 4) Quais são os temas de interesse dos brasileiros que chegam ou que deveriam chegar aos tribunais? Com esse questionamento pudemos observar como são entendidos os conceitos de justiça e igualdade social para o público universitário. Observamos que os informantes de escolaridade e renda mais baixa são mais favoráveis aos interesses públicos e difusos, defendendo uma igualdade substancial, isto é, uma redistribuição de cima para baixo e a…

da Bíblia na Reforma Protestante por, de certa forma, enfraquecer o monarca. Hobbes e o pensamento político. Hobbes quis fundar a sua filosofia política sobre uma construção racional da sociedade, que permitisse explicar o poder absoluto dos soberanos. Mas as suas teses, publicadas ao longo dos anos, e apresentadas na sua forma definitiva no Leviatã, de 1651, não foram bem aceites, nem por aqueles que, com Jaime I, o primeiro rei Stuart de Inglaterra, defendia que «o que diz respeito…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção da violência e da exclusão social Curso: Segurança Pública Professora: Regina Panceri Nome do aluno: Data: 27/09/2013. Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. …