Tese Da Proteção Social

(duzentos e oitenta reais e cinco centavos) e sim R$59,68 (cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos). No intuito de resolver o problema, o Autor imediatamente efetuou o pagamento do valor devido para que seu nome fosse retirado do Serviço de Proteção ao Crédito. Do Direito Da ausência de notificação premonitória A inscrição indevida já é motivo suficiente para a reparação. No entanto, a Ré deverá suportar o ônus da reparação por danos morais por outro motivo. O…

competentes sobre a redução da maioridade penal. Haja vista que os crimes cometidos por adolescentes adquiriram proporções inimagináveis ferindo assim os princípios éticos e morais do ser humano. Concomitantemente, o ECA utilizando suas medidas de proteção, não consegue solucionar os problemas pertinentes a criminalização de jovens que não atingiram a maioridade penal. Vislumbro que estamos em uma situação precária, onde uma sociedade que está sobre a égide da lei, vem sofrendo…

estão os direitos a que o conteúdo de uma decisão judicial não viole direitos fundamentais. Isso implica algum tipo de efeito das normas de direitos fundamentais nas nomras do direito civil e, com isso, na relação cidadão/cidadão. 2 1. Sobre a tese da irradiação O Tribunal Constitucional Federal procura conceber o "efeito irradiador" das normas de direitos fundamentais no sistema jurídico com o auxílio do conceito de ordem objetiva de valores. Para usar as palavras do tribunal:…

Brasil, aliada a preocupação dos pais na formação profissional de seus filhos em face de um mercado profissional competitivo e exigente são causas principais da manutenção dos jovens adultos nos lares de seus genitores. Não obstante tal tendência social, a lei previdenciária é taxativa ao estabelecer a idade limite de 21 anos para a percepção do benefício de pensão por morte, fato que por analogia contrapõe-se o entendimento já manifestadamente pacificado pela jurisprudência…

condição social...”. Este dispositivo consagra um princípio cardeal na Legislação Social (Direito do Trabalho), assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Identifique o princípio em questão e disserte sobre ele. Com relação ao (caput do artigo 7º daConstituição Federal estatui): “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…

do curso de Serviço Social. RESUMO A ERA DOS DIREITOS A era dos direitos O autor do livro em questão visa desejar relatar o surgimento do direito dos homens na sociedade a partir de perspectiva, por ele mesmo apontada como arriscada, a perspectiva “Filosófica da história”. Nestas linhas, Bobbio irá apresentar também citações de autores que antes já detiveram a pensar e elaborar teses a respeito dos direitos dos homens em sociedade. Inicia o autor sua tese motivado…

Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, um diploma legislativo de caráter nacional e instituí: - o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; - Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; - Prescreve medidas para a reinserção social dos usuários e dependentes; - Prevê os novos crimes relativos às drogas; - Estabelece o novo procedimento criminal. A Lei anterior (lei nº 6.368/76) usava a expressão “substância entorpecente que determine dependência física ou…

quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se combate uma…

Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 3 | p. 871 | Set / 2012 | DTR\2001\738 Ricardo de Paula Alves Área do Direito: Geral Sumário: 1. Introdução - 2. Distinção entre "vida pessoal" e "vida privada" do trabalhador - 3. Proteção da vida pessoal do trabalhador diante de questões alheias à atividade da empresa - 4. Liberdade de expressão diante de questões concernentes ao próprio trabalho do empregado e proteção de sua vida pessoal - 5. Conclusão …

TESES Equipe multiprofissional de saúde: a interface entre trabalho e interação Estudamos o trabalho em saúde, com o objetivo de analisar as concepções de agentes sobre o sentido do trabalho em equipe multiprofissional e as evidências empíricas do caráter coletivo desse trabalho. Tomamos, como referencial teórico, os estudos do processo de trabalho em saúde e do agir comunicativo, buscando observar a dialética trabalho-interação no material empírico coletado. Realizamos a pesquisa de campo