Tese Conciliação

remunerado conforme regra a ser editado pelo CNJ/Tribunais. E o mais importante: estabelece que nas ações de rito comum (modelo procedimental que substituirá os ritos ordinário e sumário), o juiz, logo no despacho inicial, designará audiência de conciliação ou de mediação, a ser conduzida, onde houver, necessariamente por conciliador ou mediador. O novo CPC abre mais mercado para advogados na mediação. Tanto as mediações judiciais quanto as privadas vão ganhar…

prejuízos de pequena monta ou se o seguro de uma cobre os danos da outra. Não ocorrendo consenso, pode-se apelar, então, para conciliação, classificado como método rápido e eficaz para solução de conflitos. Exemplo típico de conciliação são as reclamações efetuadas e resolvidas pela intermediação dos PROCONs. A mediação apresenta características mais complexas frente à conciliação, pois inclui a ideia subjacente de desenvolvimento da noção de cidadania. Aqui, não existe a…

trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera…

Conflitos Trabalhistas e do Judiciário Trabalhista Objetivos O aluno deve conhecer as formas de solução dos conflitos, especialmente no que se refere às comissões de conciliação prévia. Deve saber as regras previstas para a instituição e funcionamento dessas comissões e quais os efeitos do acordo firmado na comissão de conciliação prévia. Deve, ainda, identificar os órgãos que compõem a estrutura da Justiça de Trabalho e compreender que o processo poderá tramitar até ao órgão máximo da…

que começa não pode sofrer alterações depois que o réu entrar com a defesa. O autor tem um prazo para alterar o pedido, mas até a apresentação da defesa do réu. 6 – Eventualidade (Art. 300, CPC): Não precisa ficar preso a uma única tese, pode apresentar várias teses desde que não sejam conflitantes. Pedidos alternativos. 7 – Preclusão (Arts. 245 e 473 do CPC e 879, par. 2º, CLT) 8 – Economia Processual: Máximo de eficácia, mínimo de gastos. Geralmente a sentença é ilíquida. Ex:…

autocomposição verifica-se pelo despojamento unilateral em favor de outrem da vantagem por este almejada, seja pela aceitação ou resignação de uma das partes ao interesse da outra, seja, finalmente, pela concessão recíproca por elas efetuada. Não há, em tese, exercício de coerção pelos indivíduos envolvidos. As modalidades de autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação / submissão) e a transação. Ocorre a renúncia quando o titular de um direito dele se despoja,…

Principais inovações do NCPC: (i) criação de uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que…

PARA EXECUTAR DE OFÍCIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS FIXADAS NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou que a Justiça do Trabalho pode executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao valor determinado no termo de conciliação da Comissão de Conciliação Prévia (CCP). A decisão teve como precedente o julgamento de um…

autocomposição verifica-se seja pelo despojamento unilateral em favor de outrem da vantagem por este almejada, seja pela aceitação ou resignação de uma das partes ao interesse da outra, seja finalmente, pela concessão recíproca por elas efetuada. Não há, em tese, exercício de coerção pelos indivíduos envolvidos. As modalidades de autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação/submissão) e a transação. Ocorre a renúncia quando o titular de um direito dele se…

poder extinguir o processo com julgamento de mérito art. 269, I do CPC, in limite litis e inaudita altera parte, fiando-se em teses dominantes na própria vara ou juízo. Desta maneira, o magistrado utiliza-se de seu conhecimento advindo de outras ações para proferir a sentença de improcedência de plano. Como bem assevera Guilherme Guimarães Feliciano2 no caso do art.285-A as teses não são impostas pela cúpula judiciária, mas são antes gestadas no cadinho do Direito vivo e dinâmico sem…