Tese Arbitragem Mediação E Conciliação

ARTIFICIALISMO LEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CONCILIAÇÃO E A JUSTIÇA DO DESCONTENTO. São Luís 2013 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 9 3.OBJETO DE INVESTIGAÇÃO 9 4. JUSTIFICATIVA 12 5. OBJETIVOS 14 6. METODOLOGIA........................................................................................................18 7. REFERENCIAL TEORICO..................................................................

titular em Direito do Trabalho pela USP, Martins[2] discorre: “Num primeiro momento, o Estado ordenava às partes que chegassem a um acordo sobre a volta ao trabalho mediante conciliação obrigatória. Isto não chegou, porém, a produzir os resultados desejados. Passou-se, então, à fase de mediação, em que o Estado designava um seu representante para participar das negociações como mediador. Posteriormente, o Estado em vez de designar um mediador, passou a indicar um…

solução de importantes conflitos sociais, que são aqueles que surgem em torno da relação de emprego, ganhando projeção grupal, coletiva. Como exemplos desses meios de pacificação de conflitos temos a negociação coletiva (o mais importante), a arbitragem e mediação trabalhistas, dissidio coletivo e sua sentença normativa, comissões ou delegados intraempresariais de solução de conflitos. 3)função sociopolítica: o direito coletivo é um dos mais relevantes instrumentos de democratização de…

dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral). DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO SOCIEDADE PRIMITIVA – AUTOTUTELA E AUTOCOMPOSIÇÃO = inexistência de um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o…

separadamente, à luz de uma ou de outra das leis em confronto, Concluindo: “Viável não se torna formar um terceiro sistema, conjugando as duas leis que, em regra, obedecem a princípios diferentes, para adotar um híbrido e com ele solver a tese da prescrição”. Os derradeiros pressupostos da extradição têm a ver com o processo penal, que na origem, tem, ou teve curso contra o extraditando. Neste último caso, uma sentença final de privação de liberdade é reclamada…

que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução; d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade…

infraconstitucional” deverão ter como premissa “conferir maior efetividade às leis do trabalho e adequá-las às novas características do mundo do trabalho além de estimular a autocomposição de conflitos trabalhistas e sua resolução por meio da conciliação, mediação e arbitragem voluntárias”.[1] O governo Lula pretende assim, consolidar a democracia no país alterando a forma organizacional dos trabalhadores – o fim do imposto sindical e da unicidade estão entre as principais propostas –…

competência especial.  Ministério Público do Trabalho (MPT) = função essencial da Justiça. II. Dissídio Individual (processo de conhecimento)  Petição Inicial (art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC). Citação obrigatória. Haverá audiência > defesa > conciliação > sentença (recurso – sistema recursal/ fim do processo de conhecimento).  Audiência = nulidades processuais.  Sentença = fim do processo de conhecimento.  Sistema Recursal (Teoria Geral).  Teoria Geral…

societário instituir instâncias extrajudiciais. A construção de outro paradigma está vinculada ao surgimento comunitário-participativo de novas agências de jurisdição não-estatais espontâneas, estruturadas por meio de processos de negociação, mediação, conciliação, arbitragem, conselho e tribunais populares. O poder de ação e de tomada de decisões da sociedade civil, aproxima-se da leitura critica habersiana. Segundo os habersianos não basta que uma lei ou ato administrativo sejam…

validade casuístico e individual. Vale apenas para o caso a que diz respeito e em relação às pessoas entre as quais foi dada. Exceto as Súmulas, que tem validade material geral. 3) Doutrinária: Escritos em tratados, compêndios, manuais, monografias, teses ou comentários à legislação. Elaborada pelos chamados juristas teóricos. Vale apenas como um esclarecimento ou explicação sobre o conteúdo da norma. Não tem força jurídica, e o seu valor está na força lógica ou persuasiva dos…