Tese Arbitragem Mediação E Conciliação

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem. Nos termos do art. 3º da Lei de Arbitragem, “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” A convenção de arbitragem pode ser entendida como meio…

pára", diagnostica. O estabelecimento de um "diálogo objetivo" entre o juizado e o INSS, segundo ele, é outra questão a ser resolvida. O INSS é criticado por muitos juízes que atuam nos juizados devido à postura de seus procuradores, resistente à conciliação e tendente à litigiosidade. Uma das formas mais eficazes de fazer com que o cidadão comum chegue até o juizado especial, apontada por Chaves, é a sua divulgação nos meios de comunicação. Em sua opinião, as boas experiências,…

litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito existentes? Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. •16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. •17. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a…

termos do artigo 4º da lei 9307/96, em que se comprometem a buscar a composição de qualquer conflito afeto ao contrato junto ao Tribunal Arbitral. Podemos considerar a arbitragem como um meio eficaz de pacificação social. Acerca do tema, responda: a) Trata-se de modalidade de prestação jurisdicional? Justifique. b) A arbitragem constitui ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça? Justifique. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª (Questão: (OAB / RJ) O princípio dispositivo,…

em Direito II Ementa: Prática relacionada às carreiras jurídicas. Estudo de casos reais e/ou simulados. Análise de doutrina e jurisprudência. Redação de instrumentos judiciais e extrajudiciais. Acompanhamento processual. Prática de conciliação, mediação e arbitragem. Desenvolvimento de atividades de prevenção de contencioso jurídico. Carga horária 60 h/a. Certificação específica Execução Civil Ementa: Disposições gerais do processo de execução. A execução em geral e a competência.…

prioridade para a conciliação – sem dúvida, um dos maiores e mais previsíveis fracassos da Lei nº 9.099/95. Capítulo I – Disposições Gerais Principiologia dos Juizados Especiais  Art. 2º, da Lei nº 9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e c eleridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” - Não são critérios, mas princípios. - No regime europeu, a…

âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias (quando há o mesmo número de pessoas nos dois lados), constituída por, no mínimo, duas pessoas e, no máximo, dez. Dessas dez pessoas, cinco serão trabalhadores e cinco serão empregadores. Assim, resolve-se o problema sem a intervenção do Judiciário. Heterocomposição: Nesse caso, as partes necessitam da intervenção de um terceiro, e pode se dar por mediação, arbitragem ou jurisdição. Na mediação, as partes não…

jurídica crítica oferece novos paradigmas, propondo formas diferenciadas, não repressivas e emancipadoras de prática jurídica, a exemplo das práticas de natureza comunitário-participativa-informal, que assumem a forma de negociação, mediação, conciliação, arbitragem, conselhos e tribunais populares, e que se desenvolvem em ambiente plurais e conflitantes.Não acreditamos ser possível a realização de um trabalho científico, em especial na área das ciências humanas, totalmente neutro. É…

Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Convenção 87 da OIT); organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito de greve; dos serviços essenciais. Comissões de conciliação prévia. Renúncia e transação. Dano moral nas relações de trabalho. Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO DO TRABALHO - TST TEORIA E QUESTÕES PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Súmulas da jurisprudência uniformizada do

que vem a ser condições da ação, cumpre trazer quais são as condições da ação. São elas: a) possibilidade jurídica do pedido b) interesse de agir c) legitimidade ad causam A possibilidade jurídica do pedido é a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. Se, em tese, o pedido é possível, está preenchida esta primeira condição da ação. O interesse de agir é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade está em se demonstrar que o processo…