Territorio Territorialidade

Estado do JUS PUNIENDI, no limites de seu território, excluindo-se a interferência de outro, sendo tutelado o princípio da soberania Princípios do Direito Penal internacional que constituem a aplicação da lei penal no espaço: territorialidade (art. 5º, caput, CP); nacionalidade ou personalidade; defesa; justiça penal universal; representação. - Princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei do país em que o fato foi praticado, estando limitado ao território do país, decorre da…

A CADEIA PRODUTIVA DO CAPIM DOURADO E AS TERRITORIALIDADES NA REGIÃO JALAPÃO-TO O presente artigo tem como objetivo analisar a Cadeia Produtiva do Capim Dourado na Região do Jalapão, no estado do Tocantins abordando alguns problemas de interação entre os agentes e atores dos mesmos, fenômeno que ocorre devido à individualidade existente entre os municípios dessas região. Pressupõe-se, portanto, que esses aspectos influenciam simultaneamente no desenvolvimento regional, como base…

TERRITORIALIDADE – DAMÁSIO DE JESUS A lei penal será aplicada de acordo com a soberania do Estado, suas fronteiras, sua territorialidade e a extraterritorialidade a fim de resolução dos problemas de um determinado Estado. A eficácia da lei penal é constituída através de cinco princípios : Territorialidade, Nacionalidade, Defesa, Justiça penal universal e representação. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Segundo Damásio, prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado a um indivíduo ou a um

2001a, 2002a, 2004). Multiterritorialidade aparece como uma resposta a esse processo identificado por muitos como “desterritorialização”: mais do que a perda ou o desaparecimento dos territórios, propomos discutir a complexidade dos processos de (re)territorialização em que estamos envolvidos, construindo territórios muito mais múltiplos ou, de forma mais adequada, tornando muito mais complexa nossa multiterritorialidade. Assim, a desterritorialização seria uma espécie de “mito”…

Sequência Didática Tema: A Geografia nos anos iniciais do ensino fundamental Objetivo: Compreender os conceitos de território e territorialidade Compreender as noções de território e territorialidade, aplicando-as na análise das situações que produzem a vida cotidiana. Conteúdo: Noções de território e territorialidade aplicadas na analise de situações que produzem a vida cotidiana. Público alvo: 5º ano de escolaridade Tempo Estimado: Quatro aulas Estratégia: Vídeo Carandiru…

e ampliação de conceitos, Marcelo Lopes de Souza nos apresenta este texto tendo como tema central, por sua vez, o conceito de território. Neste trabalho, o autor empreende um esforço na conceituação do que vem a ser o território, abordando outros autores que trabalharam o temário e propondo novos paradigmas para o vastamente, porém não esgotado, debate acerca do território. Assim, inicia por traçar as conceituações mais marcantes sobre o conceito, iniciando pelo clássico A Arte da…

F 6 – Geografia 2012-2013 Delimitar o território O território é a porção do espaço geográfico definida por relações sociais e políticas. Sua origem está ligada às características geográficas, históricas e culturais de determinado grupo social que procura consolidar seu domínio sobre a área territorial que ocupa, ao mesmo tempo em que estabelece fronteiras que delimitam o espaço onde procura exercer sua influência. Veremos também que as diferentes formas de apropriação social do…

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço…

ESPAÇO: TERRITÓRIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A lei penal, somente deve ser aplicada no território do Estado que a editou, sendo irrelevante a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. PRINCÍPIO DA TERRITORILIDADE ABSOLUTA. A única lei aplicável aos crimes cometidos em território nacional é a lei penal brasileira. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. Aplica-se a lei penal brasileira como regra geral aos crimes cometidos em…

depois , o momento do crime é aquele em que houve a ação de atirar( conduta) e não o dia de seu resultado ( morte). 2.3 TERRITORIALIDADE (art. 5º) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer…