Territorio Territorialidade

ou deveria produzir-se o resulado. No Brasil a lei penal no espaço é dividida em territorialidade e extraterritorialidade. A primeira determina a aplicação da lei brasileira em todo território brasileiro. Quando se permite que se aplique um tratado internacional no lugar da brasileira, o Brasil adota a territorialidade temperada. Na extraterritorialidade é quando a lei brasileira pode ser aplicada fora do território nacional, para alguns casos específicos, de acordo com o principio da…

Falar sobre ISSQN é sempre interessante, principalmente porque os Municípios, entes constitucionalmente competentes para fiscalizar e arrecadar o referido tributo (artigo 156, III da CF/88) são os mais numerosos da Federação (mais de 5.500 em todo o território nacional). Desta forma, podemos dizer que existem tantos ISSQN quantos são os Municípios, pois a cada ente é permitido elaborar Leis que disciplinem a forma como o tributo será arrecadado e fiscalizado, desde que não se…

Multiterritorialização do Narcotráfico Em sua palestra sobre Novas Territorialidades,Rogério Haesbaer cita como um dos exemplos de multiterritorialiedade o Narcotrafico do Rio de Janeiro, assunto tratado em um trabalho pelo Professor do Departamento de Geografia da UFRJ Marcelo de Souza. Segundo a tese de Souza, junto com o capitalismo surge uma classe de vadios que Marx classificados como “lumpeproletariado”. Eles , diferentemente do “proletariado honroso”, são os…

Quilombolas Urbanos Pedra do Sal e Sacopã / RJ : Território como Construtor de Identidades Diana Barbosa Aluna do Programa de Pós-Graduação em Geografia Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ email.da.dianabarbosa@gmail.com Resumo: O trabalho apresenta uma discussão sobre território, lugar, identidade, cultura quilombola e a incorporação das comunidades pela expansão urbana. Além disso, tenta mostrar a importância do território para as comunidades quilombolas, pois este não…

artigos 5º a 9º. Princípios 1. Princípio da Territorialidade Princípio geral adotado no país. A lei penal aplica-se ao crime cometido no território nacional no Estado soberano que a determinou. Onde o Brasil tiver soberania, se nesse local ocorrer um crime, aplica-se a lei brasileira. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Art. 5º - § 1º - Para os…

mundo, estruturada não pelo “fim dos territórios” mas por uma multiterritorialidade que inclui três tipos de espaços: territórios-zona, territórios-rede e aglomerados de exclusão. O exemplo da organização Al Qaeda ilustra bem esta complexa multiterritorialidade como importante fonte de poder que pode servir tanto para o terrorismo internacional quanto como meio para mobilizações democráticas. Palavras-chave: Multiterritorialidade, territórios-zona, territórios-rede, aglomerados de…

ordens jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. 1. Princípio da Territorialidade A territorialidade significa a aplicação da lei em ater-se às normas alienígenas de outros Estados. As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do…

Luiz et al (orgs.). A emergência da multiterritorialidade: a ressignificação da relação do humano com o espaço. 1ª ed. Canoas: Ed. ULBRA; Porto Alegre: Ed. da UFRGS, 2008. 312 p. SAQUET, Marcos A.; SPOSITO, Eliseu Savério (orgs.). Territórios e Territorialidades: teorias, processos e conflitos. 1ª ed. São Paulo: Editora Expressão Popular; Presidente Prudente: UNESP, 2009. 368 pág. SERPA, Angelo (org.). Espaços Culturais: vivências, imaginações e representações. 1ª ed. Salvador:…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CATEGORIA GEOGRÁFICA TERRITÓRIO E A SUA ATUAL MULTIPLICIDADE INTERPRETATIVA Ademir TERRA1 Resumo: Este artigo é o resultado de reflexões e discussões a respeito da categoria geográfica território, fazendo um paralelo das discussões realizadas por alguns importantes pensadores que se dedicam e/ou se dedicaram ao estudo desse tema, buscou-se desenvolver uma análise da evolução histórica do conceito de território, apresentando suas várias concepções vinculadas às…

(arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente,…