Territorio Segundo Dalmo De Abreu Dallari

8.038/90. É importante ressaltar que a jurisprudência do STF já se pacificou pela impossibilidade da concessão de medida liminar por ser imprópria ao instituto do mandado de injunção. A competência para processar e julgar o mandado de injunção, segundo o art. 102, I, q, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara do Deputados, do…

de Szazi (2003 apud ARAÚJO, 2005, p.17) a fundação é “um patrimônio destinado a servir, sem intuito de lucro, a uma causa de interesse público determinada que adquire personificação jurídica por seu instituidor” No tocante ao conceito, Dallari (1995, p.17) nos traz uma definição bem condizente: Fundação é a vinculação de um patrimônio a determinado fim, dando-lhe personalidade jurídica. Numa fórmula sintética, pode-se dizer que fundação é um…

Porém, antes de discorrer sobre o significado efetivo de Federalismo, é necessário buscar seus antecedentes históricos. Quando há uma busca no passado, melhor é a compreensão do presente. Não há uma concordância quanto ao início do federalismo. Segundo Augusto Zimmermann (apud FRANCO FILHO, 2012, p. 16), o primeiro exemplo histórico de federação foi a Confederação das Tribos de Israel, nos primórdios do século XIII A.C. Visavam a unidade do povo judaico através da constituição de suas…

TGE - UNIDADE 10 (segundo) TEXTO PARA LEITURA: O poder popular como afirmação do Estado democrático. Extraído da internet em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3399 Vinício C. Martinez - doutor em Educação pela USP, professor da Faculdade de Direito da Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha em Marília (SP) O objetivo do texto é analisar o que chamaremos de substância democrática – conceito que pode ser visto com maior acuidade utilizando-se conceitos e…

ESTADO NATURAL 2 2.1.1 TEORIA DA ORIGEM FAMILIAR 2 2.1.2 TEORIA PATRIARCAL 2 2.1.3 TEORIA MATRIARCAL 3 2.1.4 TEORIA DA ORIGEM PATRIMONIAL 3 2.1.5 TEORIA DA FORÇA 4 2.2 ESTADO CONTRATUAL 5 3 ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SURGIMENTO DO ESTADO 6 3.1 TERRITÓRIO 6 3.2 SOBERANIA 6 3.3 POVO 7 4 FORMAS DE ESTADO E GOVERNO 7 4.1 FORMAS DE ESTADO 7 4.1.1 ESTADO UNITÁRIO (PODER CENTRAL) 8 4.1.2 ESTADO COMPOSTO 8 4.2 FORMAS DE GOVERNO 10 4.2.1 MONARQUIA 10 4.2.2 REPÚBLICA 10 5 FIM DO ESTADO…

repúdio à divisão de classes sociais, mas por uma briga pelo poder e prestígio dos seus representantes entre si, bem como por estarem alocados nestas pirâmides, indivíduos oriundos apenas das localidades próximas. Clístenes em sua reforma divide o território da Ática em dez tribos, eliminando o modelo anterior, e abarca em cada uma delas indivíduos de paragens bem mais distantes e diversas de Atenas, assim, reduzindo o poderio dos proprietários de terras, criando um senso de unidade…

liberdades públicas, direitos morais, direitos dos povos, direitos humanos e direitos fundamentais. Utilizar-se-á no presente trabalho, as duas últimas expressões, a primeira para designar tais direitos antes de sua positivação pelas constituições e a segundo para identificar o seu reconhecimento dentro de um ordenamento jurídico específico, sendo necessário, entretanto um breve conceito das demais expressões e a explicitação dos motivos de sua não utilização. Com relação ao termo…

perante elas. A concepção liberal do Estado nasceu de uma dupla influência, segundo Alberto Venâncio Filho, tendo (...) de um lado, o individualismo filosófico e político do século XVIII e da Revolução Francesa, que considerava como um dos objetivos essenciais do regime estatal a proteção de certos direitos individuais contra os abusos da autoridade, de outro lado, o liberalismo econômico dos fisiocratas e de Adam Smith, segundo o qual a intervenção da coletividade não deveria falsear o…

tema: No Direito Constitucional brasileiro vigente, os termos nacionalidade e cidadania, ou nacional e cidadão, têm sentido distinto. Nacional é o brasileiro nato ou naturalizado, ou seja, aquele que se vincula, por nascimento ou naturalização, ao território brasileiro. Cidadão qualifica o nacional no gozo dos direitos políticos e os participantes da vida do Estado (arts. 1º, II, e 14). Surgem, assim, três situações distintas: a do nacional (ou da nacionalidade), que pode ser nato ou…

tema: No Direito Constitucional brasileiro vigente, os termos nacionalidade e cidadania, ou nacional e cidadão, têm sentido distinto. Nacional é o brasileiro nato ou naturalizado, ou seja, aquele que se vincula, por nascimento ou naturalização, ao território brasileiro. Cidadão qualifica o nacional no gozo dos direitos políticos e os participantes da vida do Estado (arts. 1º, II, e 14). Surgem, assim, três situações distintas: a do nacional (ou da nacionalidade), que pode ser nato ou…