Territorio Na Constituição

processo de desagregação do Império, transformando as províncias em Estados. 3. Características: - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção…

1- Constituição - Trabalharemos, sempre que possível e sempre que seja pertinente, em cima de cada disposição constitucional, mostrando cada uma das suas armadilhas e fixando a literalidade, que é muito cobrada em concursos. 2- Doutrina - Faremos um apanhado das principais doutrinas usadas pelas bancas de concurso (Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva, Canotilho, entre outros) para que o aluno possa resolver as questões doutrinárias sem que sejam necessárias o estudo de cada…

CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E SEU ANEXO (Declaração de Filadélfia) O texto em vigor da Constituição da Organização Internacional do Trabalho foi aprovado na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Montreal -- 1946) e tem, como anexo, a Declaração referente aos fins e objetivos da Organização, que fora aprovada na 26ª reunião da Conferência (Filadélfia -- 1944). A Constituição, assim revista, substituiu a adotada em 1919 e que fora emendada em…

classes de nacionalidade: a) A do nato e a do equiparado; b) A do nato e a do naturalizado; c) A do naturalizado e do equiparado; d) A do naturalizado e do apátrida. 2) A nacionalidade mista resulta: a) De casamento e da anexação do território; b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local de nascimento (“jus solis”); c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo; d) Da naturalização e do parentesco. 3) Uma criança nascida no Brasil, filha de…

Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado A Teoria do Estado foi construída pela nossa história, é uma disciplina nova, embora já existissem resquícios desde a Antiguidade, mas faz pouco tempo que ela foi sistematizada. É a Constituição Federal que trata da estrutura do Estado. A disciplina está ligada ao Direito Constitucional, que será tema do nosso próximo encontro. Nesse sentido, a Teoria Geral do Estado estuda a organização do Estado e é o Governo, criado para administrar a vida em…

Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado A Teoria do Estado foi construída pela nossa história, é uma disciplina nova, embora já existissem resquícios desde a Antiguidade, mas faz pouco tempo que ela foi sistematizada. É a Constituição Federal que trata da estrutura do Estado. A disciplina está ligada ao Direito Constitucional, que será tema do nosso próximo encontro. Nesse sentido, a Teoria Geral do Estado estuda a organização do Estado e é o Governo, criado para administrar a vida em…

direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. A nacionalidade pressupõe que a pessoa goze de determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se…

Podemos classificar a união do povo ao território de duas formas: originária e secundária. A nacionalidade originária é aquela que decorrente do território do nascimento, enquanto a secundária é obtida através do processo de naturalização, decorrente de vários aspectos. História do Direito de nacionalidade ao longo das Constituições brasileiras: Constituição Federal 1824: Nessa constituição eram dotados de nacionalidade brasileira os que nasceram no território e, filhos de pais…

Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado A Teoria do Estado foi construída pela nossa história, é uma disciplina nova, embora já existissem resquícios desde a Antiguidade, mas faz pouco tempo que ela foi sistematizada. É a Constituição Federal que trata da estrutura do Estado. A disciplina está ligada ao Direito Constitucional, que será tema do nosso próximo encontro. Nesse sentido, a Teoria Geral do Estado estuda a organização do Estado e é o Governo, criado para administrar a vida em…

Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado A Teoria do Estado foi construída pela nossa história, é uma disciplina nova, embora já existissem resquícios desde a Antiguidade, mas faz pouco tempo que ela foi sistematizada. É a Constituição Federal que trata da estrutura do Estado. A disciplina está ligada ao Direito Constitucional, que será tema do nosso próximo encontro. Nesse sentido, a Teoria Geral do Estado estuda a organização do Estado e é o Governo, criado para administrar a vida em…