Teoria Ultra Vires

PESSOA JURÍDICA 1 - INTRODUÇÃO Visa o presente trabalho a discussão do instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica no que tange à sua aplicação ao Direito do Consumidor, tendo em vista, haver teoria do mesmo instituto, nas searas do Direito do Trabalho, Civil, Administrativo e também a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Logo, temos por base a previsão legal insculpida no artigo 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8078/90. 2 - A…

inciso III do mesmo artigo, a sociedade não estará vinculada, portanto desobrigada, nos atos cometidos com excesso de poder ou operações evidentemente estranhas aos negócios e objeto social descrito no contrato social, trata-se aqui da teoria dos atos ultra vires, teoria que permite à sociedade se opor a terceiros quando o negócio celebrado ou obrigação assumida por administrador for estranho aos objetivos sociais. Em contrapartida, se a regência supletiva for a da LSA, a sociedade…

seja, caracteriza-se por ser constituída por meio de um contrato social e tem seu regime de constituição e dissolução previsto no CC. O contrato social é um contrato sui generis, diferente dos contratos bilaterais que conhecemos, ou seja, segundo a teoria Ascarelli é um contrato plurilateral, tendo como suas principais características: 1) o fato de que podem tomar parte dele varias pessoas; 2) a affectiosocietatis (união de esforços em torno de um objetivo comum). As partes do contrato…

sociedade competirá separadamente a cada um dos sócios. Caso o contrato disponha sobre a administração separada a vários administradores, cada um poderá impugnar a operação do outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.  Teoria da Ultra Vires Caso o administrador venha a extrapolar o objeto da sociedade ela poderá se opor perante terceiros e estes deverão reclamar obrigação contra o administrador que contratou e não contra a sociedade (art. 1.015). …

ou circulação de bens ou serviços Culpa in vigilando: não vigia o trabalho do contratado Culpa in eligendo: contratou uma pessoa não qualificada Excesso de mandato: estrapolar os poderes que foram estipulados pela empresa. E conhecido como (ultra vires societatis) Comerciante seria aquele que exerce a atividade por: intemediação, habtualidade, intuito de lucro. Habitualidade :e uma repetição do que você faz com intervalo de tempo Intuito de lucro: atividade econômica que vai…

IV. Responsabilidade Civil dos Administradores...................29 1. Deveres do Administrador Perante a Sociedade.......................................29 2. Responsabilidade do Administrador Perante a Sociedade e Terceiros.....31 2.1. Teoria Ultra Vires............................................................................33 CAPÍTULO V. Espécies Diversas de Responsabilidade.............................36 1. Responsabilidade Tributária.................................................

soc. Ltda tiver regência supletiva das normas da sociedade simples, aplica-se a teoria da aparência ( sociedade responde por todos os atos do administrador), e também a teoria ultra vires ( administrador responderá por ato realizado em incompatibilidade com o objeto da sociedade. Se a soc. Ltda tiver seu regime jurídico regido supletivamente pelas normas da sociedade por ações, aplica se somente a teoria da aparência ( art 158 LSA) 10- Na sociedade limitada, os sócios…

DIREITO EMPRESARIAL Revisão para AV1 TEORIA DA EMPRESA EMPRESÁRIO: é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção, circulação de bens e serviços. [Art. 966, CC] Entende-se por atividade econômica organizada aquela em que deve haver os fatores de produção, a saber: CATIMO CAPITAL: é o investimento que será colocado pelo empresário na sociedade; TECNOLOGIA INSUMOS: matéria-prima que será trabalhada; MÃO DE OBRA: empresados. EMPRESA: é uma atividade…

jurídica própria, para a realização de determinados fins. 2 – Sinônimos: a) Pessoas Coletivas (origem do Direito Português); b) Pessoas Morais (origem do Direito Francês); c) Pessoas fictícias; d) Pessoas abstratas; e) Pessoas Intelectuais. 3 – Teorias Explicativas da Pessoa Jurídica: Existem duas correntes básicas. a) Corrente Negativista: Negava o reconhecimento da pessoa jurídica como sujeito de direito autônomo. Somente o homem pode ser sujeito de direito, que, associados…

A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA Aplicada às demonstrações contábeis. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Resumo: Apresento uma breve análise sobre o reflexo da teoria da essência sobre a forma que é representada pela importância do conteúdo de um fato ou de um ato, que se sobrepõe à forma. Pois em decorrência desta importância é que foi gerada a predominância da essência contábil na Resolução do CFC 750/93 ainda em vigor. Nesta resumida apreciação, busca-se contribuir…