Teoria Ultra Vires

Teoria da empresa e obrigações empresariais 1. Empresa e estabelecimento comercial Empresa é uma organização construída para exploração de uma atividade econômica, visando o lucro, que divide entre seus sócios. Classifica-se em firma individual e sociedade empresária. Sociedade empresária ( Ltda ou S/A A empresa é a institucionalização de um negócio, que surge de um senso apurado de uma observação de uma ou mais pessoas. A criatividade inventiva gerou o senso de apuração,…

limitada por ser administrada por pessoa jurídica também. O administrador responde perante terceiros ou só perante a sociedade? Existe a teoria da aparência, que fala que a pessoa jurídica sempre responderá por atos do seu administrador, ou seja, a empresa responde pelos atos de seu administrador. Teoria “Ultra vires”: art. 1015, CC – de acordo com essa teoria quando o administrador agir com excesso de poderes, apenas ele responde, eximindo-se a sociedade de qualquer…

(art. 1.095 CCB/2002- ilimitada) Teoria Ultravires (diferente atos ultravires – atos em excesso de mandato) (a teoria é quando a sociedade não quer pagar pelos erros do administrador) Regra – a sociedade responde perante terceiros por excesso de mandato praticado por seus administradores, salvo (art. 1.015, parágrafo único, CCB/2002) Limitação de poderes estiver no cartório ou na Junta Comercial – judiciário não aplica a exceção se o terceiro for consumidor – teoria da aparência;…

comercializar-pneus. II- Quando se provar que o terceiro sabia do excesso- como dito no texto Michel sabia que Cunha não poderia comercializar carros, somente pneus. III- Quando a operação for evidentemente estranha aos negócios da sociedade (teoria ultra vires)- o negócio da empresa está ligado à comercialização de pneus. B- Cunha será responsabilizado pessoalmente pelo passivo tributário criado pelo não recolhimento de impostos da sociedade? Justifique a sua resposta. Não, Cunha não…

contrato social é uma forma peculiar de contrato, pois as normas civis atinentes aos contratos em geral não podem ser a ele aplicadas em todos os seus aspectos. Em razão disso, surgiram teorias anticontratualistas, explorando a tese de que o ato constitutivo da sociedade não teria propriamente natureza contratual – essas teorias não vingaram, entretanto. A solução mais adotada foi elaborada por Ascarelli, que dividiu os contratos em duas categorias: os de permuta, sempre com duas partes,…

fundamento a teoria “Ultra Vires” do direito brasileiro, de acordo com a qual se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, este ato não poderá ser imputado à sociedade. Assim, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros (que neste caso seria a empresa Philips Brasil Ltda.,) salvo se tiver se beneficiada com a prática do ato, quando então, passará a ter responsabilidade na proporção do benefício auferido.…

desenvolvimento social: políticas públicas para micro e pequenas empresas. Revista Jurídica, v. 2, n. 29, 2012. Disponível em . Acesso em: set. 2014. MULLER, Aderbal Nicolas; HOOG, Wilson Alberto Zappa. A contabilidade, o novo direito empresarial e a teoria ultra vires. RCCC, v. 3, n. 5, p. 7-16, abr./jul. 2003. Disponível em: . Acesso em: set. 2014. SANTOS, Alexandre Alberto Werlang dos. Avaliação de empresas com foco na apuração dos haveres do sócio retirante, em face da…

compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos. 144 – Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil, não é exaustiva. 145 – Art. 47: O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência. 146 – Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). (Este Enunciado…

No século XIX é denominado o Período Objetivo Em 1807 (+ ou -), com o Código Napoleônico (França), o direito francês passou a tratar do período objetivo que dá a idéia de ato, atividade. Foi através deste código napoleônico que surgiu a Teoria dos Atos de Comércio (é um sistema francês), e neste período o campo de aplicação do direito de comércio é ampliado, ou seja, não se preocupa apenas com uma classe determinada de mercadores, mas sim com o ato praticado pela pessoa, todos…

importantes tem pouso logo no pórtico do Título IX, do Livro I, da Parte Especial, precisamente no art. 927, que versa sobre a obrigação de indenizar imposta ao autor do ato ilícito. Apesar de repetir, em parte, o art. 159 do CC/1916, mantendo-se fiel à teoria da culpa, ou seja, as hipóteses do caput são de responsabilidade subjetiva, o novo Código Civil inova substancialmente o direito anterior, pois prevê, expressamente, a indenização em caso do dano moral puro, alargando a…