Trabalho 2 DirEmpresarial

Disciplina: Direito Empresarial Prof.: Julian Faria Aluno: Nota:

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA,
PESQUISA E EXTENSÃO

NÚCLEO COMUM EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL

TRABALHO 2
Valor: 70 Pontos.

Sete Lagoas 2015

1 – João, Carlos e Amarildo se juntaram e montaram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada no ramo de revenda de veículos, chamada “Furrecas Car”. Tratava-se de uma sociedade de pessoas, com várias restrições no que se refere à cessão de quotas e entrada de novos sócios contidas no seu contrato social. Em razão de dívidas contraídas em seus negócios particulares, Amarildo sofreu uma ação de cobrança. Como não possuía bens em seu nome, o Juiz da causa determinou a penhora das quotas que lhe pertenciam na referida sociedade empresária.

Considerando a questão da penhorabilidade das quotas, à luz do Código Civil de 2002 e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça responda:
A- A referida penhora é legal, mesmo considerando que trata-se de uma sociedade de pessoas? Fundamente a sua resposta.
Sim, pois Amarildo não possuía nenhum outro bem em seu nome e de acordo com o Código Civil, artigo 655 VI, as ações e quotas das sociedades empresárias podem ser objetos de penhora e para o Superior Tribunal de Justiça a penhora é cabível em qualquer situação.
B- Quais são os direitos dos outros sócios no presente caso?
Eles possuem o direito de preferência no arremate das cotas.

2- Calheiros é dono de uma Corretora de Imóveis que atua no mercado há pouco mais de 05 anos. Neste período, Calheiros adquiriu carro, apartamento e vários lotes em condomínios de luxo de sua cidade, todos registrados em seu nome. Dona Lúcia, uma senhora de idade avançada, é uma de suas clientes, pois possui um imóvel alugado sob a administração da corretora de Calheiros. Ao consultar a sua conta bancária, Dona Lúcia descobriu que Calheiros não estava repassando os